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#tributaçãointernacional

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São vários os momentos legais da pós-graduação do Ibet, este é mais um: a integração entre alunos, seminaristas e conferencistas. Registro do agradável almoço com o Professor @fabricioccampos que, mesmo já tendo passado a manhã inteira falando sobre tributação internacional, gentilmente, aceitou almoçar conversando sobre a provável entrada do Brasil na OCDE,  o futuro da convergência das normas tributárias internacionais e sobre a pesquisa em Direito na Inglaterra. #papodeprofessor #ibet #ipetonline #tributaçãointernacional
Neste sábado dia 25 de maio, contaremos com a presença do Dr. Fabrício Costa Resende de Campos para ministrar aula sobre tributação internacional.  #direito #direitotributario #tributação #tributaçãointernacional
Existem duas formas de se tornar residente fiscal nos Estados Unidos (EUA), ou seja, ter o dever de pagar impostos para o Governo Americano: (i) tornar-se um residente permanente (“green card holder”); ou (ii) ter presença substancial nos Estados Unidos por 31 dias durante o ano em curso e 183 dias por um período de 3 anos. A regra dos 183 dias é calculada da seguinte forma: contar todos os dias que esteve nos Estados Unidos no ano em curso, mais 1/3 dos dias em que esteve presente no primeiro ano antes do ano em curso e 1/6 dos dias em que esteve presente no segundo ano antes do ano em curso. De forma resumida, se a pessoa pretende ir aos Estados Unidos por 3 anos consecutivos, é aconselhável permanecer, no máximo, 122 dias em cada ano. Esta regra se aplica, por exemplo, para visitantes (visto B1 ou B2), ou investidores (visto E2). https://www.irs.gov/es/spanish/tema-851-extranjeros-residentes-y-no-residentes #tributacaointernacional #tributação #tributaçãointernacional #tributos #impostos #taxlaw #tax
Feira FBT  Em 29 de março à noite ocorrerá a feira para confecção e emissão das carteiras estudantis nacionais e internacionais na Faculdade Brasileira de Tributação (FBT), no 3º andar da sede. A instituição conta com cursos de graduação, pós-graduação, extensão, dentre outros, no âmbito tributário, voltados para profissionais que desejam se aprofundar em conhecimentos nessa área. FBT- Rua Mostardeiro 88, no Bairro Independência, ou pelo telefone (51) 3073 1001. https://fbtedu.com.br Para maiores informações, ligue para (51) 3060 6008 ou contate pelo e-mail atendimento@portoalegremais.com.br.  Nosso site www.portoalegremais.com.br. #fbt #faculdadebrasileiradetributação #graduação #posgraduacao #extensaouniversitaria #tributaçao #estudiojurídico #tributos #compliance #gestaofinanceira #gestaoempresarial #portoalegremais #maiscertidoes #maiscertidoesedocumentos #study #student #students #tributarista #gestaotributaria #planejamentotributario #tributaçãointernacional #direitosocietario #direitodesportivo #direitotributário
Tributação e Globalização . Saiba mais: https://amadv.page.link/tributacao  Notícias recentes abordam os impactos da globalização sobre as questões tributárias. Apenas na semana passada, a Receita Federal do Brasil determinou a incidência de Imposto de Renda sobre doação a residente no exterior e juiz legitimou a incidência do mesmo tributo sobre os rendimentos de aplicação financeira destinados ao exterior. Além disso, a Suíça aprovou o fim da dupla tributação da renda com o Brasil.  #almeidamelo #advogados #noticiasalmeidamelo #belohorizonte #bh #direito #direitocivil #direitoadministrativo #direitocontrato #direitosocietario #direitotributario #tributaçãointernacional #direitotributáriointernacional #impostoderenda #tratadodenãobitributação
Importante!!! Fiquem atentos ✔️ . . . . . #dicas #dicasjurídicas #irpf2019 #impostoderenda2019 #contribuintes #direito #tributaçãointernacional#portugal #brasileirosemportugal #europa #eua
Uma das obrigações quando se emigra do Brasil é realizar a comunicação de saída do País e posteriormente a saída definitiva - vide IN RF 208 sobre residentes e não residentes - mas para isso há um prazo e há também multa, que vai de minimo 165,00 reais a um maximo de 20% do valor do rendimento.Aaaaah, mas falam para nao fazer e tal, conheco fulano de tal que nunca fez e nunca teve problema. Cada cabeça uma sentença e cada um sabe aonde aperta seu calo. Lei não é apenas uma letras escritas no papel. E eu continuo com meu mantra #nuncamaisreclamareidobrasil #javiramquantoéatributaçãonaeuropa #tributaçãointernacional #tributos #saidadefinitiva #legislaçãotributária #aliquota #emigrar #expatriados #portugallovers #liveportugal #portugal #irpf #portugalnareal #vidadeimigrante #imigrante #vidaemportugal #viveremportugal #planejamentodeimigração #naoesqueçadosseusrendimentos #consultoria
A dúvida da maioria dos contribuintes imigrantes que auferem rendimentos exclusivos do estrangeiro é sobre declarar em Portugal.  Veja, que declarar não significa pagar. Como contribuinte e residente em Portugal tem obrigações perante o fisco tb, não é só obter AR, Mudar, remeter o dinheiro e usufruir. Calma Lá! Há tributos que são exclusivos  da origem do rendimento, há espécie de rendimentos  que também podem ser cobrados em Portugal sim mas em casos especificos ( atenção aposentados da Previ que fizeram saida definitiva e deixaram de ser tributados na fonte!) e quando não tributados na origem ou somente sob a diferença de aliquota, há Convenção de dupla não tributação, há condições que devem ser informados em sua declaração (conta corrente, imóveis, bens, investimentos). Novamente, declarar IRS não é pagar, vejo como uma segurança sobre os seus rendimentos e bens, em caso, por exemplo, constestar a origem do seu dinheiro que foi licitamente obtido. No IRS existe um anexo, o anexo J que trata sobre os rendimentos no estrangeiro e lá deverá informar o país, valor declarado, valor retido na fonte e este anexo também deverá ser preenchidos pelos Residentes Não habituais. #irs #tributos #tributarista #retençãonafonte #irpf #leão #finanças #imposto #imigrante #expatriados #consultoriafinanceira #consultoria #assessoriafiscal #tributaçãointernacional #direitotributário #direitotributáriointernacional #previ #rendimentos #investimentos #traders #viveremportugal #investiremportugal #moraremportugal #portugal #maesemportugal #brasileirosporai #portugalnareal
Conhecimento, experiência e foco na solução. Mais um ano no mercado contábil e tributário brasileiro. Obrigado a todos os clientes que nos impulsionam a fazer mais e melhor.  #contabilidadedf #tributaçãointernacional  #taxationbrazil
Registro da aula de sábado no IBMEC sobre tributação internacional feita pelo amigo @lfcdutra . Debati com os alunos como a digitalização da economia impacta a aplicação dos tratados contra a dupla tributação. Agradeço a @lizianemeira e Ana Clarissa Masuko pelo convite. #direitotributario #tributaçãointernacional #economiadigital
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na quarta (23), que o governo quer reduzir o Imposto de Renda pago pelas empresas do País de 34%, em média, para 15%.Para compensar o corte, Guedes estuda aumentar os tributos sobre renda e aplicações financeiras que hoje são isentas ou pagam pouco imposto.  A motivação dessa reorganização tributária é atrair investidores estrangeiros. Declarações do ministro fizeram o dólar cair 1,13%, a R$ 3,76, e a Bolsa bater o décimo recorde no ano.  A proposta de Guedes, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso, principalmente por parte de consultores, economistas, advogados e contadores que podem perder com a mudança. Micro e pequenas empresas do Simples (modelo simplificado de cobrança de impostos) também podem ser prejudicadas, se as alíquotas não acompanharem a redução.  O Brasil entrou em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas, desbancando a França. "Todo o mundo está baixando os impostos", disse Guedes. A onda global de redução da carga tributária das empresas ganhou velocidade ao longo de 2018, com EUA, Bélgica e França anunciando cortes. "Se o Brasil não baixar o imposto para as empresas, elas vão acabar indo para outros lugares", defendeu.  Guedes argumentou que a única forma de se fazer isso sem derrubar a receita do País é por meio de uma "realocação" da carga tributária. "Se derruba um, compensa com outro e fica igual, fica a mesma tributação praticamente", explicou, ao dizer que não haverá aumento de imposto. "Nossa essência é de substituição tributária. Tem gente que não paga, tem gente que paga demais". "A medida dá um estímulo para que a empresa retenha mais lucro e distribua menos para os sócios". Segundo Orair, empresas de alta lucratividade que pagam muitos dividendos perderão. As de baixa lucratividade, que pagam poucos dividendos, tendem a ganhar.  Fonte: Estadão Conteúdo
A importação de equipamentos, bens, aeronaves, através de contrato de leasing, sem a opção de compra desses ativos, não deve incidir o imposto ICMS sobre a operação, cabendo questionar o ressarcimento em caso de cobrança pelo fisco Estadual #tributação #tributaçãointernacional #tributo #direitotributario #direitotributário #importados #importação #importaçãodireta #ciaaerea #aviação #taxiaereo #companhiaaerea #helicoptero #leasing #icms #vieirasociedadedeadvogados
Como é conhecido, a legislação brasileira prevê isenção tributária aos viajantes que adquirem bens no exterior. No entanto, tal privilégio é restrito aos gastos que não ultrapassem os seguintes valores:  Limites de gastos para bens comprados no Exterior: ✔Bebidas Alcoólicas: 12 litros ✔Cigarros: 10 maços de 20 unidades ✔Charutos e Cigarrilhas: 25 unidades ✔Fumo: 250 gramas ✔Bens diversos de valor inferior a US$ 10,00: 20 unidades (máximo 10 unidades idênticas) ✔Bens diversos: 20 unidades (máximo 3 unidades idênticas) ✔Valor Global: US$ 500,00  Limites de gastos para bens comprados no Duty Free: ✔Valor Global: US$ 500,00  Com a antiga legislação, quando as compras excediam os limites quantitativos, havia retenção do excedente para posterior nacionalização (pagamento dos tributos devidos). De agora em diante, só há retenção quando o viajante extrapola os limites quantitativos estabelecidos para bebidas, cigarros, charutos, cigarrilhas e fumo. Nos demais casos, os bens devem ser nacionalizados assim que entrarem no território nacional, sendo que: ✅Compras acima do valor global - importação pelo sistema RTE (alíquota de 50% sobre o valor excedente). ✅Compras acima dos limites quantitativos para bens em geral e bens com valor inferior a US$ 10,00 - importação via RTE com suspensão da isenção. ✅Compra acima dos demais limites quantitativos - retenção dos bens excedentes para nacionalização via RCI (regime de importação comum)  A principal alteração, portanto, consiste na criação de uma hipótese em que, para liberação das mercadorias, é necessário o pagamento dos tributos sobre todo o valor, com perda da quota de isenção.  Vale lembrar que as compras feitas no Free Shop são contabilizadas em cota distinta da estabelecida para os gastos no exterior.  Para mais informações, consulte o site da Receita Federal através do link:
PROBLEMAS DO REGIME TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A globalização da economia, o comércio intrafirmas e os avanços tecnológicos, aliados à proliferação dos paraísos fiscais, são as principais fontes da problemática na tributação internacional. ⠀⠀⠀⠀⠀ As grandes corporações aproveitam brechas introduzidas por incentivos fiscais criados em alguns países, a fim de reduzir sua carga tributária global. Pessoas físicas de grande poder aquisitivo também “entram no jogo” ao transferir suas riquezas, e assim, tentam fugir do pagamento de impostos em seus países de residência. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A existência dessas jurisdições de tributação favorecida tem como desdobramento a competição desleal com empresas nacionais, o deslocamento da carga tributária para os mais pobres, a fuga ilícita de capitais, o aumento da concentração de renda e a perda de confiança dos cidadãos nos governos, principalmente de países em desenvolvimento. ⠀⠀⠀⠀⠀ Os paraísos fiscais, em geral, são verdadeiros parasitas das outras nações. Na maioria dessas jurisdições não ocorre nenhuma produção ou agregação de valor. Grande parte das empresas são fictícias ou offshore e em alguns paraísos o número de empresas é muito maior que o número de habitantes. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ....sigamos......🛡 ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #tributaçãointernacional #tributaçao #educaçãofiscal #imposto #fiscalizacao #planejamentotributario #evasao #justicafiscal #orientacaotributaria #legalidade #conhecimento #reciclando #legislacao ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🏦🌐📊🦉🇧🇷♠️📖💸😍💱🎩📈👑💎📉🔝
Imigrou para Portugal, estabeleceu, passou uns meses e agora surgiu a dúvida sobre os tributos cobrados no dia a dia e sobre a entrada de seus rendimentos do estrangeiro em sua conta em Portugal e  o imposto de renda? Ou tens dúvidas quanto ao IRS e IRPF? Ou comprou um imóvel ou adquiriu um empréstimo e tens dúvidas sobre os impostos que incidem na aquisição? A Naga Assessoria esclarece todas essas dúvidas e demais relacionadas. #nagassessoria #assessoriabrasilportugal #assessoriaemportugal #consultoria #direito #amodireito #direitotributário #tributação #pessoasfisicas #pessoascoletivas #impostonãoébichopapão #tributaçãointernacional #tributaristas
Manhã de estudos tributários no @for8278 #tributaçãointernacional
Dika, que delícia participar desse momento tão especial! 📖 Muito orgulho de vc, amiga! Ainda vai muuito longe! Parabéns!! 🎉#direitotributario #tributaçãointernacional #muitoorgulho #friends #bff ❤️
Muito honrada e feliz por presidir a Mesa de Debates sobre “Resolução de Controvérsias em Acordos Internacionais de Tributação”, ao lado de duas grandes referências mundiais no tema, os Professores Andre Gutmann e Heleno Torres, durante o VII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL,  promovido do IBDT-Instituto Brasileiro de Direito Tributário com o Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da FDUSP, realizado na Faculdade de Direito da Universidade. #tributação #direitotributário #direitotributáriointernacional #tributaçãointernacional @raquelpreto
"Lembre-se que as pessoas podem tirar tudo de você, menos o seu conhecimento." (Albert Einstein) . Então bora aprimorar o conhecimento em TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL🦁🌎. #asdras #teixeiraeferreiraadvogados #direitotributario #tributaçãointernacional #domandooleão
Fique por dentro de todos aspectos tributários referentes a contratação de mão de obra estrangeira por empresas no Brasil no curso de Andre Hazan Fonseca “Tributação sobre Estrangeiros no Brasil”. Dia 26 de abril, das 16h às 20h. Saiba mais em: www.cursosibefrio.org.br #cursos #ibef_rio #educacaoempresarial #treinamento #tributação #tributaçãointernacional #estrangeirosnobrasil #direitotributario #auditoria #controladoria #financas #contabilidade #oilandgas #oleoegas #contratação #vistotemporário #maodeobraestrangeira #receitafederal #recursoshumanos #rh #bancocentral #residenciafiscal #obrigaçõeslegais #tratadosinternacionais #impostoderenda #carneleao #declaraçãodebens #ganhodecapital #bancocentraldobrasil #bcb
A modo genérico el hecho imponible del  IS , IRPF será la obtención de renta, mientras que el IVA será el consumo de bienes y servicio. #derechoempresarial📚 #fiscalidade #tributacioninternacional #tributaçãointernacional #tributacaoespanha #administraçãoefinanças #administracionyfinanzas
Repost from @lawsial @TopRankRepost #toprankrepost A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia (“UE”). A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva e, inclusive, uma eventual vantagem competitiva, no atual cenário econômico internacional dominado pelas novas tecnologias, digitalização e crescente globalização. Nesse contexto, Portugal tem se destacado no cenário de negócios internacionais através dos diversos tratados, convenções, acordos multilaterais, directivas e mecanismos de eliminação de dupla tributação, dos quais destacaremos alguns em nosso artigo.  Acesse e confira os mecanismos: www.lawsial.com/acontece  Tel: (62) 4141-2878 E-mail: info@lawsial.com Site: www.lawsial.com  #direitointernacional #goiania #goias #advocacia #internacional #sial #saopaulo #tributário #tributação #duplatributação #tributaçãointernacional #investindoemportugal
A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia (“UE”). A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva e, inclusive, uma eventual vantagem competitiva, no atual cenário econômico internacional dominado pelas novas tecnologias, digitalização e crescente globalização. Nesse contexto, Portugal tem se destacado no cenário de negócios internacionais através dos diversos tratados, convenções, acordos multilaterais, directivas e mecanismos de eliminação de dupla tributação, dos quais destacaremos alguns em nosso artigo.  Acesse e confira os mecanismos: www.lawsial.com/acontece  Tel: (62) 4141-2878 E-mail: info@lawsial.com Site: www.lawsial.com  #direitointernacional #goiania #goias #advocacia #internacional #sial #saopaulo #tributário #tributação #duplatributação #tributaçãointernacional #investindoemportugal
Nosso Diretor geral, Dr. Felipe Ferreira Silva, ministrando aula para os alunos do curso de Especialização em Tributação internacional e o Planejamento Tributário.  #planejamentotributario #planejamentotributário #direitotributário #direitotributário #tributaçãointernacional
Bora com tudo para mais uma etapa do dia! MBA Negociação e Tributação Internacional 👊🏼📚#negociação #tributação #tributaçãointernacional #paraisosfiscais #holding #holdings #empresasoffshore #direitotributario #estudemaisestudesempre #maisummba
Da leitura apressada dessa “Limitação Constitucional ao Poder de Tributar”, a União não poderia conceder isenção fiscal de ICMS, tributo de competência dos Estados. Por outro lado, se a União estivesse mesmo de mãos atadas para negociar em nome do país, o Acordo GATT não teria validade para os Estados da Federação, e isso não seria nada bom para o país no cenário internacional, correto?  O STF então resolveu essa questão entendendo que se a União, atuando como Pessoa Jurídica de Direito Público Externo, tornou o Brasil Parte Contratante do GATT e este Acordo, por sua vez, determina a não discriminação de tributos internos entre produtos importados e similares nacionais, este Acordo deve prevalecer. Assim, a concessão de uma isenção de ICMS (tributo interno) dado por um Estado brasileiro para o produto nacional que seja similar a um produto importado, deve ser estendida para esse produto importado. Isso porque a proibição de concessão de isenção heterônoma só se aplica à União quando esta atua como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. (Ag. Reg. no AI n. 449.469, Rel. Min. Dias Toffoli, 17.04.2012)  #stf  #stj  #tribunais  #receitafederal  #tributacao  #tributaçãointernacional  #tributação  #tributário #direitoaduaneiro  #direitotributario  #direitotributário  #comercioexterior  #gatt #isençãofiscal #icms  #omc  #comércioexterior  #constitucional #direitoconstitucional  #cf88 #limitacoesaopoderdetributar #garantiasconstitucionais #relaçõesinternacionais

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