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Dica do professor @igoraraarruda⠀ .⠀ Resposta positiva para o STJ, atendendo-se aos princípios básicos do Código Civil, quais sejam, eticidade (boa-fé objetiva), socialidade e operabilidade. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Por via de regra, a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade manifestada. O único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais ou quando há violação da boa-fé objetiva. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário, portanto, devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. Deve haver, pois, uma ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. ⠀ .⠀ Precedentes do STJ: REsp 1.560.562/SC, T3, DJe 4/4/19; REsp 1.559.348/DF, T4, julho/2019. Atenção ao tema nos concursos públicos.⠀ .⠀ #mege #megeano #direito #civil #família #bemdefamília #penhora #imóvel #informativo #defensoriapública #defensorpúblico #magistratura #ministériopúblico #delegacia #cartórios #procuradorias #oab #juiz #defensor #promotor #delegado #advogado #procurador #lei #doutrina #concursospúblicos #concurso #concurseiro
Durante a celebração de um contrato de locação é certo que o locador solicitará ao locatário uma modalidade de garantia, seja ela fiança, caução; seguro fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 🤝  A mais usada é a fiança, na qual um terceiro se compromete a efetuar o pagamento dos aluguéis caso o locatário não o faça, e caso o fiador também não o faça, seus bens responderão por suas dívidas. 🙎‍♂️ Mas aí entra a questão do bem de família, que é bem popular. “Mas meu único bem é a minha casa e não podem pegar ela, então não vou pagar”. Mas atenção pessoal, a Lei 8009 que trata sobre o bem de família em seu art. 3º, VII estabelece uma exceção, que é a possibilidade de penhorar um bem de família caso a penhora decorra de um contrato de fiança em locação! ✅  Isto mesmo, o fiador pode ter o bem de família dado em garantia. Esta situação legal serve para facilitar a celebração dos contratos de locação e dar o direito de moradia aos que não possuem imóvel próprio. 🏠  Este assunto é inclusive objeto da súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. 📚  Recentemente o STF ao julgar o Recurso Extraordinário 605.709 entendeu que é impenhorável bem de família do fiador em contrato de locação comercial, mas tal decisão ainda está sendo submetida à recurso. Esta decisão é alvo de muitas críticas, e ainda é um posicionamento único. 📃  E aí, o que acham deste tema? Comentem aqui as dúvidas de vocês! 👇  #altadvocacia #direitoimobiliário #contratodelocação #contratodefiança #fiador #bemdefamília #penhora #locaçãocomercial #impenhorabilidade #stf #re605709 #vidadeadvogada #advocacia #advogada #oab #lavras #dica
Resposta positiva para o STJ, atendendo-se aos princípios básicos do Código Civil, quais sejam, eticidade (boa-fé objetiva), socialidade e operabilidade. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Por via de regra, a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade manifestada. O único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais ou quando há violação da boa-fé objetiva. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário, portanto, devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. Deve haver, pois, uma ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. Precedentes do STJ: REsp 1.560.562/SC, T3, DJe 4/4/19; REsp 1.559.348/DF, T4, julho/2019. Atenção ao tema nos concursos públicos. #direito #civil #família #bemdefamília #penhora #imóvel #informativo #defensoriapública #defensorpúblico #magistratura #ministériopúblico #delegacia #cartórios #procuradorias #oab #juiz #defensor #promotor #delegado #advogado #procurador #lei #doutrina #concursospúblicos #concurso #concurseiro
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, "Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais". Para maiores informações, acesse o link na nossa bio. #stj #bemdefamília #boafé #ética #processocivil
Muito já se ouviu dizer acerca da impenhorabilidade quase absoluta do bem de família. Todavia, tal afirmação não é uma verdade absoluta. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que essa proteção não poderia ser invocada nos casos de violação ao princípio da boa-fé. ⠀ De acordo com o entendimento da Corte, o único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais ou quando há violação da boa-fé objetiva. ⠀ A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. "O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico", segundo decidido. ⠀ Logo, a impenhorabilidade do bem de família surge como um importante instrumento de proteção legal conferida à entidade familiar, no entanto, essa regra poderá ser afastada nas situações especificadas em lei, bem como nos casos em que restar comprovada a intenção de fraudar credores. Assim, antes da celebração de qualquer negócio jurídico, torna-se imprescindível a análise dos riscos decorrentes do mesmo no sentido de evitar o comprometimento do patrimônio mais importante da família. ⠀ FONTE: STJ (REsp 1559348). ⠀ www.lladvogados.adv.br ⠀ #lladvogados #assessoriajurídica #consultoriajurídica #direitocivil #contratos #bemdefamília #direitodefamília
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.  Fonte: Portal do STJ  #hntadvogados #bemdefamília #direitocivil
A justiça brasileira tem reconhecido como bem de família o único imóvel da entidade familiar, ainda que locado a terceiros, desde que a renda proveniente dos aluguéis seja utilizada para a subsistência da família ou para o pagamento do aluguel de outro imóvel onde residam (STJ - REsp 698.750/SP, REsp 439.920/SP, REsp 445.990/MG, entre outros). Sendo bem de família, o imóvel será considerado impenhorável, por obediência à lei 8.009/90. #advogadocível #advogadoimobiliário #advogadodeconfiança #confiançaéessencial #bemdefamília #impenhorabilidade #bemimpenhorável #law #attorney #vidasemcomplicações #comunicaçãosimples #fneryadvocacia
𝙀𝙣𝙦𝙪𝙖𝙙𝙧𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙫𝙖𝙜𝙖𝙨 𝙙𝙚 𝙜𝙖𝙧𝙖𝙜𝙚𝙢 𝙚𝙢 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙤𝙢í𝙣𝙞𝙤 𝙚𝙙𝙞𝙡í𝙘𝙞𝙤 🔸️As denominadas vagas de #garagem ou box de #estacionamento podem conferir aos seus #proprietários a exclusividade na utilização seja vinculada na mesma #matrícula da unidade (#acessórias) ou em matrícula autônoma, ainda, podem ser consideradas como área comum do #condomínio #edilício. ⚖Neste sentido foi a #decisão do e. #stj, no julgamento do #resp nº 1.152.148/SE: "em #condomínioedilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba  matrícula independente no Registro de #imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito #acessório, quando vinculado a um #apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os #condôminos indistintamente". 1️⃣A vaga de garagem será #propriedade exclusiva quando lhe for atribuída específica fração ideal e individualizada em matrícula própria;  2️⃣Por outro lado, o box será vinculado à unidade autônoma, como acessória, afetada a um  condômino e sem fração ideal de terreno, porém demarcada para fruição particular.  3️⃣Por fim, a vaga será coisa comum, incorporada à fração ideal de terreno da unidade  autônoma sobre as áreas comuns, quando a sua utilização for facultada a todos os condôminos no espaço coletivo, assim como as demais partes e coisas comuns, podendo ser alugadas para fazer frente a #despesas de #custeio do condomínio. ⚖Ainda, para concluir o assunto, de acordo com a #jurisprudência do e. STJ: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de #penhora" (#Súmula 449, STJ), independentemente de estarem relacionadas a #imóvel considerado
𝙀𝙣𝙦𝙪𝙖𝙙𝙧𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙫𝙖𝙜𝙖𝙨 𝙙𝙚 𝙜𝙖𝙧𝙖𝙜𝙚𝙢 𝙚𝙢 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙤𝙢í𝙣𝙞𝙤 𝙚𝙙𝙞𝙡í𝙘𝙞𝙤 🔸️As denominadas vagas de #garagem ou box de #estacionamento podem conferir aos seus #proprietários a exclusividade na utilização seja vinculada na mesma #matrícula da unidade (#acessórias) ou em matrícula autônoma, ainda, podem ser consideradas como área comum do #condomínio #edilício. ⚖Neste sentido foi a #decisão do e. #stj, no julgamento do #resp nº 1.152.148/SE: "em #condomínioedilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba  matrícula independente no Registro de #imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito #acessório, quando vinculado a um #apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os #condôminos indistintamente". 1️⃣A vaga de garagem será #propriedade exclusiva quando lhe for atribuída específica fração ideal e individualizada em matrícula própria;  2️⃣Por outro lado, o box será vinculado à unidade autônoma, como acessória, afetada a um  condômino e sem fração ideal de terreno, porém demarcada para fruição particular.  3️⃣Por fim, a vaga será coisa comum, incorporada à fração ideal de terreno da unidade  autônoma sobre as áreas comuns, quando a sua utilização for facultada a todos os condôminos no espaço coletivo, assim como as demais partes e coisas comuns, podendo ser alugadas para fazer frente a #despesas de #custeio do condomínio. ⚖Ainda, para concluir o assunto, de acordo com a #jurisprudência do e. STJ: "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de #penhora" (#Súmula 449, STJ), independentemente de estarem relacionadas a #imóvel considerado
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (Súmula 549 do STJ)  Bem de família, segundo a Lei 8.009/1990, é o imóvel residencial próprio destinado à moradia da família ou entidade familiar. Como regra, tal bem é impenhorável, ou seja, não responde por dívidas contraídas pelos seus proprietários.  Contudo, nos termos da Súmula 549, é possível a penhora do imóvel de propriedade do fiador, ainda que classificado como bem de família, em caso de dívidas decorrentes do contrato de locação.  #direitocivil #direitodefamília #súmula #stj #locação #fiador #bemdefamília #dica #dicas #dúvida #direito #direitoporamor #advocacia #advogada #advogado #jovemadvogado #mulheradvogada #oab #santos #sp #013
O bem de família convencional é tratado pelo CC nos artigos 1711 e seguintes. Decorre do exercício da autonomia da vontade, sendo formalizado por meio de escritura pública ou testamento, que deverá ser objeto de registro no RGI. Uma vez instituído, gera a impenhorabilidade e inalienabilidade, salvo exceções (art. 1.715). O código estabelece ainda que o bem destacado não pode representar mais de 1/3 do patrimônio familiar ao tempo da instituição.  Por outro lado, o bem de família legal é regulado pela Lei 8.009/90. Trata-se de imposição legal de impenhorabilidade do imóvel residencial da família, que independe de qualquer ato da parte. Integra, para os fins legais, o imóvel, as construções, plantações, benfeitorias, móveis, etc. Importante salientar que nesse caso, não há inalienabilidade, mas apenas impenhorabilidade, ou seja, embora não possa ser penhorado, o bem pode ser alienado. As exceções à regra da impenhorabilidade estão no art. 3º da Lei.  #direito civil #bemdefamília #impenhorabilidade #inalienabilidade #penhora #devedor #credor #crédito #oab #concurso #advocacia #dicas
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A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família, assegurando que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não poderá responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. _ Muitos acreditam que esta impenhorabilidade é absoluta. No entanto, a regra da impenhorabilidade do bem de família comporta EXCEÇÕES! Dívidas relacionadas à pensão alimentícia, financiamento habitacional, taxa de condomínio e ITPU podem acarretar da penhora do imóvel, ainda que ele seja considerado bem de família. _ Desse modo, você pode sim perder seu imóvel por atrasar o pagamento, por exemplo, do ITPU. Ressalta-se que neste caso não irá adiantar alegar que a moradia é um direito constitucional do cidadão, pois tal fundamento não surtirá efeito algum. _ Obs: este post tem finalidade meramente informativa. Seu conteúdo não substitui a consulta com um profissional da área.
SERÁ QUE O SÓ O IMÓVEL DAS FAMÍLIAS ESTÃO PROTEGIDOS PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO NA LEI Nº 8.009/1990❓ 📍NÃO, o único imóvel em que reside pessoa SOLTEIRA também é protegido pela impenhorabilidade do bem de família e, com esse entendimento o STJ ampliou o conceito de bem de família para bem de residência de pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo. 📍É certo que, na concepção constitucional (art. 226 CF) que uma pessoa solteira e sem filhos não constitui entidade familiar. 📍Então, o que pretendeu o STJ, ao garantir a impenhorabilidade do imóvel de pessoa solteira, foi a proteção da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à moradia. 🏠  #advogada #familistas #advocaciacomamor #bemdefamília #patrimôniomínimo #direitosfundamentais
Esse é meu único imóvel, ele é bem de família e não pode ser penhorado!  Será?🤔🤔 Se liga na dica!!👍🏼😁 #direito #dicas #dica #dicadodia #direitocivil #processocivil #vocesabia #bem #de #familia #bemdefamília #divida #dividas #financiamento #penhora #possivel #sjrp #riopreto #saojosedoriopreto #saojosedoriopreto_sp #saojosedoriopretosp #sjrpreto #tksgod🙏 #ficadica😉
Bem de família é o imóvel que se destina a servir de domicílio da família e não pode ser alvo de penhora em execução por dívidas de índole civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza, salvo algumas exceções, como, por exemplo, em se tratando de execução por dívida alimentícia, dentre outras. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa, conquanto quitados.  O bem de família recebe a proteção da Lei nº 8009/1990, e tem como finalidade proteger a habitação, o lugar comum dos membros da família, fortalecendo o direito ao teto familiar, sem o qual é impensável o desenvolvimento e crescimento das relações familiares. O Código Civil, no seu artigo 1.712, alargou, ainda, a proteção do bem de família ao permitir a constituição de fundo patrimonial proveniente de valores mobiliários, aplicando-se a renda na conservação do imóvel familiar e no sustento da família.  O bem de família se extingue pela morte de ambos os cônjuges ou companheiro e tão somente se os descendentes, se houver, já tiverem atingido a maioridade civil. Gostou de saber? Deixe seu “like” e compartilhe com seus amigos. . . . #direitocivil #advogada #advocacia #escritoriovirtual #bemdefamília #juridiquês #vocabuláriojurídico #fiquesabendo #emoreendedorismofeninimo #mulheresempreendedoras #joinville #sc
Em regra, o bem de família é impenhorável, todavia, existem algumas exceções em nosso ordenamento jurídico. São elas: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Pagamento de pensão alimentícia; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Dívida de IPTU; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido em garantia real pelo casal; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Caso o imóvel tenha sido adquirido com produto de crime; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Dívida decorrente do financiamento para construção ou aquisição do imóvel; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅E, em recente julgamento do STJ, o imóvel também poderá ser penhorado por dívida relativa ao financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: Lei nº 8.009/90 | STJ. Resp. 1.559.348/DF. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #bemdefamília #impenhorabilidadedobemdefamília #penhoradobemdefamília #advocaciainformativa #advogadodefamília #advogadojoedsonalmeida
Importante precedente do STJ!! #repost @portalmigalhas • • • • • • A 4ª turma do STJ fixou precedente em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece na alienação fiduciária. O relator, ministro Salomão, considerou que as recorrentes ofertaram voluntariamente o imóvel, e os autos comprovam que tomaram pleno conhecimento das cláusulas do negócio e as possíveis consequências de eventual inadimplemento. Processo: REsp 1.559.348  #stj #direitoprivado #alienaçãofiduciária #bemdefamília
☑️ STJ entende que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária  Sabe-se que a Lei nº. 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Em outras palavras, a lei protege o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, evitando que esse bem responda por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.  Diante dessa proteção, muitos passaram a utilizar essa garantia da impenhorabilidade do bem de família em contratos de Alienação Fiduciária, ou seja, passaram a dar como garantia a esses contratos, o imóvel considerado bem de família, acreditando que nunca seriam objeto de penhora para quitação da dívida em razão da proteção legal.  Nessa última terça-feira (18.06.2019), a 4ª turma do STJ fixou precedente acerca da matéria, no sentido que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária.  O relator, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que embora o STJ entenda pela irrenunciabilidade da proteção conferida ao bem de família, a Corte não tolera a utilização abusiva dessa garantia, devendo ser afastado o benefício quando exercido de forma a violar o princípio da boa-fé objetiva.  A turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Marco Buzzi e Raul Araújo, que o acompanhou, ao firmarem a tese da proteção extensiva ao bem de família. 💡Qual a sua opinião sobre o assunto?  Processo: REsp 1.559.348 Fonte: Migalhas  #direitodefamilia #noticiasdefamilia #direitonews #bemdefamília #impenhorabilidadebemdefamília #direitodafamilia #familiarista #advogada #advogadadefamilia #advogandoemfamília #advocaciaemfamilia #advocaciafamiliar #sucessão #direitoporelas #direitoporamor #mulheresadvogadas #mulheresnodireito #oab
A princípio, o imóvel residencial da família é impenhorável, mas a garagem do imóvel pode ou não estar protegida pela L.nº 8.009/90!O que vai determinar é o conteúdo dependendo do memorial descritivo de incorporação. ❗ . . Se, na origem, o memorial descritivo de incorporação não destinou à garagem fração ideal distinta da fração ideal do próprio apartamento, a garagem não pode ser considerada unidade autônoma e, sendo assim, a penhora é incabível porque garagem e apartamento compõem uma única fração ideal do terreno e são, portanto, uma coisa só. 🚗🏢 . . Agora, se no memorial descritivo, o incorporador destacou da fração ideal do terreno uma fração específica para a garagem e ela, por sua vez, tem matrícula própria no registro de imóveis, embora o apartamento e a garagem sejam propriedades autônomas do condômino em relação às áreas comuns do condomínio, a garagem poderá ser penhorada ainda que o apartamento esteja protegido pela L.nº 8.009/90. ⚖❗ . . . . . . . . . . #direito #direitocivil #penhora #bemdefamília
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Art. 3º, inciso VII, da lei 8.009/90, firmando a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.  Isto significa que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, poderá ser penhorado em virtude de dívidas oriundas do contrato de locação no qual o proprietário é fiador.  Ocorre que, em junho de 2018, no RE 605.709, a Primeira Turma da Suprema Corte afastou a penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial. Isto aponta para um possível reposicionamento futuro do STF, que flexibilizou um pouco o entendimento antigo.  De qualquer forma, caso venha a aceitar o convite para ser fiador de alguém, saiba antes quais os ônus trazidos por este encargo e não deixe de averiguar a confiabilidade de quem está contratando.  #fiador #fiança #bemdefamília #stf
A 4ª turma do STJ fixou precedente em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a #impenhorabilidade não prevalece na alienação fiduciária. O relator, ministro Salomão, considerou que as recorrentes ofertaram voluntariamente o imóvel e os autos comprovam que tomaram pleno conhecimento das cláusulas do negócio e as possíveis consequências de eventual inadimplemento. Processo: REsp 1.559.348 #stj #direitoprivado #alienaçãofiduciária #bemdefamília #direito #advocacia #oab #direitocivil #advogados #advogadas #advogada #advogado #amodireito #direitoporamor #advocaciaporamor #caxiasdosul #serragaucha #riograndedosul
A Lei nº 8009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. #fcaadvocacia #consultoria #direitocivil #bemdefamília  Repost from @trf1oficial using @RepostRegramApp - A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da família.  O relator, desembargador federal José Amilcar machado, ao analisar o caso, esclareceu que o embargante comprovou que o imóvel objeto da constrição judicial é o único em seu nome, juntou comprovantes de contas de energia elétrica e de IPTU, identificando o imóvel em seu nome e apresentando certidões negativas de propriedade imobiliária, emitidas pelos Registros de Imóveis de Goiânia, 2ª, 3ª e 4ª Circunscrições, sendo certo que na 1ª Circunscrição consta somente o imóvel objeto de discussão nos autos.  #trf1 #decisão #foijulgado #imóvel #residencia #penhora #dívidas #julgado
#repost @portalmigalhas ・・・ A 4ª turma do STJ fixou precedente em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece na alienação fiduciária. O relator, ministro Salomão, considerou que as recorrentes ofertaram voluntariamente o imóvel, e os autos comprovam que tomaram pleno conhecimento das cláusulas do negócio e as possíveis consequências de eventual inadimplemento. Processo: REsp 1.559.348 #stj #direitoprivado #alienaçãofiduciária #bemdefamília
#repost from @jurinews A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária.  No mês passado, a 3ª turma negou recurso de devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da proteção legal ao bem familiar.  O caso da 4ª turma tratou da possibilidade de consolidação de propriedade de imóvel (bem de família) dado voluntariamente em garantia de alienação fiduciária, realizada em contrato de empréstimo com banco. A beneficiária do mútuo é uma empresa da qual é sócia uma das proprietárias do bem.  O processo estava com vista para o presidente da turma, ministro Antonio Carlos, após empate na votação. . 📲 LEIA MAIS NO DESTAQUE "ÚLTIMAS". .  #jurinews #notíciasjurídicas #stj #incompatibilidade #bemdefamília #prevalece #alienação #alienaçãofiduciária
#repost @portalmigalhas (@get_repost) ・・・ A 4ª turma do STJ fixou precedente em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece na alienação fiduciária. O relator, ministro Salomão, considerou que as recorrentes ofertaram voluntariamente o imóvel, e os autos comprovam que tomaram pleno conhecimento das cláusulas do negócio e as possíveis consequências de eventual inadimplemento. Processo: REsp 1.559.348 #stj #direitoprivado #alienaçãofiduciária #bemdefamília

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