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• Decreto 9.844: regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas • Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. • Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. #decretodasarmas #advogado #advocacia #direitoadministrativo #direitoambiental #oab #examedaoab #vaipassar #georgeshumbert #professor #professordedireito #direito #professorgeorgeshumbert #professordedireito #dicas #dicasjurídicas #concurseiros #concursandos  #concursos #concursopúblico #direitoconstitucional #arma
Partiu comer chocolate?  Marquem seus amigos e amigas do Direito 👇  #direito #estudaquepassa #direitopenal #estudantededireito #oab #advogado #criminal #amodireito #direitocivil #direitoconstitucional #direitoadministrativo #direitotributário  #direitodotrabalho #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoprevidenciário #direitoporamor  #advogada  Ingrediente principal do chocolate, o cacau já mostrou sua importância na melhora do humor, ajudando a acalmar qualquer estressadinho. E um estudo recente desenvolvido por pesquisadores italianos revelou que seu consumo regular pode beneficiar também a memória recente e o processamento de informações visuais.  A pesquisa, publicada no periódico Frontiers in Nutrition, recorreu a trabalhos anteriores para relacionar o consumo a longo prazo de altas quantidades de flavonoides presentes no cacau a ganhos nas atividades cognitivas – que envolvem diferentes aspectos coordenados pelo cérebro, como a aquisição de memórias, atenção e raciocínio.  Sabe-se que os flavonoides, compostos orgânicos vegetais que obtemos com a alimentação, têm ação antioxidante e auxiliam na absorção de vitaminas. A ideia do estudo era identificar como o cérebro reagia algumas horas depois de seu consumo, e que melhoras apareceriam em um intervalo de tempo maior.
Apreensão pela Justiça: O que acontece com os bens?  Destruídos - drogas e entorpecentes.  Passam para a união - dinheiro e bens de pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas.  Restituídos - agenda de contatos do celular.  Avaliados – madeira e produtos perecíveis podem ser doados.  Alienação antecipada - bens em depósitos podem passar por leilões.  Fonte: CNJ  #duvidas #participe #seusdireitos #informativo #fiqueatento #escritorio  #direito #lawyer #advocacia #advogados  #bens  #escritoriodeadvocacia #advogado #advogada #garbossaesarmentoadvogadosassociados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.⠀ ⠀ A lei é fruto de um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto presidencial.⠀ ⠀ Para o presidente da República, o projeto estabelece presunção legal vitalícia de incapacidade, desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina.⠀ ⠀ A Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permitia que o segurado aposentado por invalidez fosse convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Com a nova lei, as pessoas com HIV não passarão por reavaliação pericial do benefício. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara.⠀ ⠀ ____________________________________________⠀ 📪 Ed Modulo Center, Sl 808, 8º andar ⠀ Av Firmino Alves, 60, Centro - Itabuna/BA⠀ 📲 http://bit.ly/2UAN7kt⠀ .⠀ #advocacia #direito #advogado #oab #o #advogada #a #direitoporamor #law #direitocivil #direitopenal #amodireito #advogados #justi #concurso #direitodotrabalho #estudantededireito #lawyer #direitodoconsumidor #concurseiro #adv #empreendedorismo #brasil #concursopublico #rio #juridico #foco #advocaciaporamor #lei #bhfyp
Estabelecimentos podem cobrar multa se o consumidor perder a comanda? A maior parte dos estabelecimentos comerciais vêm adotando a cobrança de multas em casos de extravio da comanda. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, essa prática, além de ilegal, é considerada abusiva, pois o estabelecimento não pode transferir a responsabilidade pelo controle de suas vendas ao consumidor. Ainda, saiba que o pagamento de gorjetas ou taxas de serviços é opcional. Caso o consumidor seja obrigado a pagar gorjetas ou multa pela perda da comanda, recomenda-se que ele entre em contato com um advogado especialista, para denunciar essa prática abusiva e pleitear no judiciário a devolução do valor pago, bem como a reparação por dano moral.  #direitodoconsumidor #direitoporamor #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitoconstitucional #direitodefamilia #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo
A autoridade responsável deverá notificar em 30 dias o infrator sob pena de anulabilidade através de recurso!  Agarre essa dica, e no caso, procure um Advogado! ⚖️Ronald Paiva⚖️ #advocaciacriminal #escritoriodeadvocacia #advocaciaporamor #advogados #advogado #transito #direitodetransito #direito #juridico #dicas #advocaciaporamor #advogadodesucesso
🔝 Advogados podem usar anúncio de texto do Google Ads. ⚖️ O Órgão Consultivo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA deliberou sobre a questão da publicidade da advocacia na plataforma Google Ads. ⚖️ "A utilização do serviço de Anúncio de Texto do 'Google Adds' não viola norma deontológica da profissão. Isso porque esta modalidade de anúncio somente alcança usuários que procuram pelos serviços advocatícios; nesse caso (Anúncio de Texto do 'Google Adds'), o potencial cliente é que está a procurar o advogado e não o contrário" ☝️ "mas estão impedidos de contratar as ferramentas de anúncios gráficos, de vídeos e aplicativos, que geram a captação de clientela" . 👨‍⚖️Segundo Eduardo Sodré, relator da TED/BA . 🤳 Quem quiser a íntegra dos pareceres, encaminhamos via direct/mensagem 📲 . . . #marketingdigital #ads #digitalmarketing #googleads #empreendedorismo #business #advogada #advocacia #advogado #oab #bahia #goodvibes #digitalnamente
Você vai errar. Por isso, erre rápido, seja original nos erros e aprenda com eles!  Conserte rápido e se for necessário MUDE a ESTRATÉGIA!  Errar é parte da jornada para o Sucesso. . . #sucesso #carlaonaveia #ajuridica #oab #advogado #feinabalavel
Gente, tô chegando em Blumenau/SC para dar uma palestra especial para vocês! Quem é de Blumenau e região está super convidado! Só entrar no site da @oabblumenau e se inscrever! . . PS: Já são mais de 160 inscritos... Restam apenas 40 lugares! . . Beijão e até! Luana Stein - Especialista em Regularização de Imóveis em Cartório 👩🏻‍🏫❤ __________  #construtora #corretordeimoveis #imobiliária #arquiteto #engenheiro #topografo #advogado #direito #prefeitura #registrodeimoveis #escritura #condomínio #síndico #administradora #investidores #direito #despachanteimobiliário #regularizaçãodeimóveis #concursodecartorio #incorporaçãoimobiliária #leiloes #investidores #sinduscon #creci #oab #crea #cau #irib #anoreg #blumenau
Não sabia? . ❓ Possui outras dúvidas? Nos procure. . . 📫 Estamos localizados na Travessa Irene, n° 101, sala 103, Centro - Nova Iguaçu/RJ (Beco do Amigão). Publicação compartilhada do IG @senadofederal . . ☎️ Precisa de atendimento, mas só pode aos sábados? Ligue para o 27653450 e agende seu horário. Atendemos aos sábados com prévio agendamento. . . . #direito #direitodoconsumidor #direitopenal #novaiguacu #advogado #escritório #justiça #juiz #trabalhista #direitodamulher #oab #tribunal #previdenciário #cdc #consumidor  #tributário #leis #vademecum #salario #direitos #multa #desconto #assédio #ctps #registro #anotaçãoctps
A regra geral é de utilizar a receita bruta total acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. Quando a empresa está início de atividade será: - No primeiro mês de atividade será utilizada como receita bruta total acumulada, a receita própria do mês de apuração multiplicada por 12 - nos 11 meses posteriores ao do início de atividade será utilizada a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração  Ver tabela do simples nacional anexo IV. Dúvidas, entre em contato!  #advogado #advogada #juridico
Mais uma inovação da Lei 13.846/2019. Após a nova redação dada ao art. 32 da Lei 8213/91 na hipótese do segurado exercer atividades concomitantes somam-se os salários de contribuição. #advocacia #advogado #juiz #processo #direitoprevidenciario #advocaciaprevidenciaria #direitocivil #advocaciacivil #direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #salvador #fortaleza #bahia #brazil #freitasadvocaciaespecializada #atividadesconcomitantes #novidades #mp8712019 #lei138462019
VIDA DE LUXO EM REDE SOCIAL SERVE COMO PROVA PARA AUMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA . Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. . Geralmente, existe uma dificuldade em provar a força econômica do alimentante pelo fato de o réu “esconder” os seus rendimentos e, assim, o(a) juiz(a) fixar os alimentos na faixa de 20 a 30% do salário mínimo. E, deste modo, postar fotos de uma vida de luxo nas redes sociais pode servir como prova para a majoração do valor dos alimentos prestados. . Para isso, faz-se presente a teoria da aparência: . A teoria da aparência tem força argumentativa tanto na ação de alimentos, quanto na ação revisional, que é bastante comum naquelas situações em que não foi possível constatar os ganhos do alimentante à época da fixação de alimentos, mas, com o decorrer dos anos, a possibilidade financeira evoluiu e as fotos em redes sociais servem como prova para fixação ou majoração destes alimentos. . Consulte-nos para maiores informações . Pazutti & Souza Advogados . Rua Barão do Rio Branco, 69, Canoas/RS . (51) 3922-1242 (51) 99326-0756 . . #advogado #advogada #advocacia #direito #criminal #administrativo #civel #familia #imobiliario #tributario #oab #oabrs #relacao #uniaoestavel #justica #namoro #relacionamento #casal #pensao #alimentos #ostentacao #rico #dinheiro #festas #balada #bebidas
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A criação de um logo profissional, assim como todo o trabalho que envolve a divulgação e o fortalecimento de uma marca, fazem parte do planejamento estratégico de qualquer negócio. 👍🏼 . Um logo profissional é a principal representação gráfica de uma empresa, e além de identificar, ele precisa ter a capacidade de sintetizar e transmitir subjetivamente a personalidade dessa empresa, de modo que consiga criar um vínculo emocional e de confiança com o público-alvo. 😉 . 👉🏼 Não faça como muitos empresários que economizam nessa parte inicial de seus negócios, investindo em uma marca medíocre, criada por amadores. ❌ . Se liga❗ Se você quer ter um negócio PROFISSIONAL, sua empresa precisa de uma logo e uma identidade visual PROFISSIONAL! ✍🏼 . Invista em quem sabe o que faz! 😊 Chame agora no whatsapp: 📱 (38) 99722 1224 . ou envie um e-mail: ✉ agenciagalodebotas@hotmail.com .  #identidadevisual #logotipopersonalizado #novaidentidade #advogados #uberaba #logotipoprofissional #lawyer #advogado #logomarca #feed #logo #branding #propaganda #marketing #coach #coaching #branding #brand #advocacia #design
ACÚMULO DE FUNÇÕES Há casos em que o empregado é contratado para um determinado cargo, que abrange determinadas funções típicas deste cargo; porém, acaba exercendo OUTRAS FUNÇÕES ALÉM DAS INERENTES AO CARGO que foi contratado, portanto, havendo aumento das atividades diárias, com funções que não são da sua atribuição, gerando assim maior desgaste físico e psicológico. Por ser o empregado a parte vulnerável e subordinada na relação trabalhista, muitas vezes sente-se coagido a se submeter a tal situação. Ainda não há legislação sobre o acúmulo de funções, contudo, há nos tribunais entendimentos acerca do assunto, construídos sob a luz da Constituição da República e da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Importante destacar que, as atribuições extras dirigidas ao trabalhador não podem ser incompatíveis com as funções contratadas. É necessário, portanto, que o trabalhador PASSE A EXERCER MAIS DE UMA NOVA FUNÇÃO DIFERENTE DAQUELA ORIGINALMENTE PACTUADA, gerando assim mais responsabilidades e exigências. No caso de acúmulo de funções O EMPREGADO FAZ JUS A UM ACRÉSCIMO EM SEU SALÁRIO, sempre quantificado se acordo com o caso, sendo indispensável que se comprove o exercício de mais funções que aquelas inerentes ao cargo, que exijam maior especialização ou complexidade, justificando a diferenciação no salário. Para a comprovação do acúmulo ou desvio de função, ideal seria através de testemunhas que tenham vivenciado a rotina do trabalhador, além de provas documentais como e-mails trocados exigindo realização de atividades diferentes das quais o trabalhador foi contratado. O ADICIONAL SALARIAL QUE O EMPREGADO IRA RECEBER, REFLETIRA EM TODAS AS VERBAS SALARIAIS, tais como, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras e eventuais adicionais recebidos pelo trabalhador, como adicional noturno, adicional de sobreaviso, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade
O vínculo empregatício é caracterizado por uma relação entre empregado e empregador para garantir direitos e deveres, como FGTS, 13º, cumprimento de carga horária e etc... Os artigos 2º e 3º da CLT definem que a cumulatividade dos requisitos  essenciais geram o reconhecimento do vínculo. Esses requisitos são:  Não eventualidade (habitualidade): É a expectativa de retorno do empregado ao local de  trabalho, não importando necessariamente a quantidade de dias que ele estará à disposição.  Subordinação: Define o poder diretivo do empregador, que atribui a ele o direito de comandar as atividades do empregado.  Onerosidade: Registra a remuneração que deve ser paga pelos serviços.  Pessoalidade: Esse requisito proíbe o empregado de permitir que uma  outra pessoa cumpra seu trabalho.  Alteridade: Determina que o empregador assuma riscos relacionados ao seu negócio e não repasse para o funcionário, garantindo seu salário, independente do negócio ir bem ou mal.  Ficou com dúvidas? Venha conversar conosco!  #alvarengatavaresadvogados #trabalho #job #direitotrabalhista #direitodotrabalho #direito #advogado #barradatijuca #riodejaneiro
A MENDES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS é composta por médicas-advogadas especializadas em Direito Médico. Dessa forma, o saber médico somado ao conhecimento legal e jurisprudencial nos distingue e permite ofertar defesa singular, fundamental nas ações que envolvem o alegado erro médico. - Advocacia Médica Mendes de Andrade Direito Médico | Defesa Médica  contato@advocaciamedica.com.br
A melhor forma de garantir seus direitos é sabendo deles. Você sabia que no Paraná há uma Lei Estadual que retirou o ônus do credor para protestar seus títulos vencidos? Isso mesmo, não é necessário para os emolumentos do cartório para efetivar o protesto. É o que diz a Lei Estadual 19350/2017-PR em seu artigo 5º, que possui a seguinte redação: Art. 5º Os valores das custas e dos emolumentos, previstos na Lei nº 6.149, de 1970, passam a vigorar corrigidos monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com as tabelas I, II, III, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX constantes dos Anexos I e II desta Lei, podendo os atos extrajudiciais da Tabela XVI do Anexo I e os atos das Tabelas XV e XVI do Anexo II serem dispensados de depósito prévio de emolumentos, custas, taxas, tributos, fundos e quaisquer outras despesas, através dos convênios com a entidade de classe nos termos das notas explicativas das referidas tabelas. Claro será necessário se enquadrar na proposta legislativa para utilizá-lo, contudo, você pode estar gastando muito dinheiro à toa com os protestos. Saiba seus direitos e os utilize, para isto, conte com o auxílio de um escritório de advocacia empresarial que possui ampla experiência e credibilidade no mercado, entre em contato.
#repost @advogadosbr • • • • • • #repost @senadofederal ・・・ O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.  #pracegover  ATENÇÃO CONSUMIDOR! 🚘 ✅ Pode: Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo. 💻✅Pode: Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias. 💸✅ Pode: Quando a conta vier errada exigir o valor cobrado a mais de volta em dobro. 📆✅Quanto tempo a empresa tem para limpar meu nome após pagar a dívida: Até 5 dias❗️ 📺❌Não pode: Lojas exporem produtos sem preços ou informações. Ilustração de uma mão segurando 💳❌Não pode: Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão. . #advocacia #advogadotrabalhista #advocaciaporamor #advogados #advogadosbr #direitoporamor #direitocivil #direitopenal #direitotributario #escritoriolbr #advocacia #advocaciajovem #direito #oab #juridico #oabba #direitoporamor #advogada #advogado #vidadeadvogado #law #justiça #escritoriodeadvocacia #sucesso #minutosdedireito #advocaciaporamor #direitocivil #direitopenal #direitotrabalhista #direitodefamilia #direitosucessório #direitotributario #direitodoconsumidor #advocaciacamacari
Um acidente de trabalho é aquele que acontece no tempo e no local de trabalho provocando lesão corporal que cause a morte, perda ou a redução da capacidade. Foi vítima? A Lei 8.213/1991 traz os direitos do trabalhador e deveres da empresa nesses casos. . . . #marinhoadvogados #advocacia #advogado #advogada #direito #lei #rondonia #portovelho #juridico
Direito x Psicanálise: aquela interseção na qual minha vida acontece. A combinação que tanto me define e me guia. . #advogado #psicanalista #direitos #avessos #psicanálise #ciênciasjurídicas #rubemalves #autoconhecimento #saúdemental #psicanáliseempauta 📖📚⚖🧠
O TJSP em recente posicionamento afastou o valor de referência como base de cálculo do ITBI. A utilização desta base de cálculo era mais gravosa ao contribuinte l, que via de regra estava sujeito a um maior encargo tributário. O valor venal de referência corresponde a um valor superior fixado pela municipalidade se comparado com o valor venal do IPTU, e por vezes era inclusive superior ao valor da compra do imóvel que estava sendo realizada.  Muito importante ficar atento nos assuntos que serão julgados como IRDR, a consulta pode ser feita no seguinte endereço ( https://www.tjsp.jus.br/Nugep/Irdr )  #tributario #direitotributario #tjsp #advovacia #oabtributario #irdr #advogado #advogadotributarista
Quando muito superiores aos índices divulgados pelo Banco Central, as taxas de juros contratadas devem ser reduzidas aos patamares médios, devendo a instituição devolver ao cliente os valores cobrados de forma abusiva. #Édireitoseu #meusdireitos #ghfadvocacia #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #direitocontratual #contrato #consumidor #fornecedor #banco #empréstimo #empréstimopessoal #juros #jurosabusivos #advogado #escritóriodeadvocacia #advocacia #justiça #law #lawyer #rights #advocate #justice #piedadesp #sãopaulo #brasil
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Art. 1º É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Anexo I - INDÚSTRIA; II - COMÉRCIO; III - TRANSPORTES; IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE; V - EDUCAÇÃO E CULTURA; VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS; VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA.  #fenaju #sebrae #sescon #contabilidade #jucisrs #fiscal #dp #oab #oabrs #contador #empresario #receitafederal #contabil #advogado #juntacomercial #societario #direitosocietario #direitoempresarial
🆕⚖️- No julgamento do Habeas Corpus nº 166.694, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Defesa tem direito ao acesso a câmeras de segurança de estabelecimentos/residências, desde que tais imagens sejam relevantes e necessárias para provar a inocência do Réu. . O Ministro Relator Gilmar Mendes, em sua decisão, fundamentou que o direito à prova é essencial ao devido Processo Penal e ao direito à ampla defesa e que a paridade de armas precisa ser respeitada no ordenamento brasileiro. . No entanto, afirma que o julgador deve realizar um controle de admissibilidade de provas requeridas pelas partes, a partir dos critérios de relevância e pertinência, de modo que não causem prejuízo ao processo. . 💡🔍 Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal.  #direito #direitopenal #direitoprocessualpenal #advogado #advocaciacriminal #juridico #coronelfabriciano #ipatinga #timóteo
Título: Maria da Penha: quais são as mudanças? No dia 14 de maio, o presidente Jair Bolsonaro aprovou alterações na Lei Maria da Penha que visam simplificar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.  A referida norma possibilita maior velocidade nas decisões realizadas pela Justiça e polícia militar.  Segundo a nova medida, constatado o risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será afastado, de imediato, do local de convivência. O afastamento poderá ser declarado não apenas pela autoridade judicial, mas também pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.  De acordo com o § 2º, do art. 12-C, da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória não será concedida ao preso.  No mais, segundo o § 1º do mencionado artigo, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo, juntamente, dar ciência ao Ministério Público.  #mariadapenha #leimariadapenha #mulheres #agressão #violênciadoméstica #violência #ministériopúblico #jairbolsonaro #direitopenal #notícia #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor #paranaguá #rcpadvocacia
Saiba mais sobre o caso: https://tinyurl.com/y5nwhu68 . . #advogado #direito #ademirgomes #advocacia #trt
Sentença; acórdão; decisão judicial. Não confundir com arresto, medida judicial que consiste na apreensão de bens do devedor como garantia do credor até que se deslinde a pendência que justificou tal medida. Pesquise conteúdo jurídico www.juridweb.com.br #arresto #aresto @dicasjurídicas #advogar #advogado #juristas
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Chegamos a 101 questões respondidas na página ! Não percam o ritmo ! ⠀ ⠀ #direitopenal #amopenal #criminalista #oabpenal #advogado #advogada #advocacia #criminal #direitocriminal #focooab #provaoab #oab #cfsdireito
Você sabe o que é multiparentalidade? ⠀ Multiparentalidade é a possibilidade de uma criança ter em seu registro civil de nascimento o nome de mais de um pai e / ou o nome de mais de uma mãe, onde o afeto sobrepuja o fator natural da consanguinidade. ⠀  A paternidade / maternidade socioafetiva é baseada nos laços de afeto desenvolvidos na relação entre o filho e o pai / mãe que o acolheu como tal. ⠀ Insta observar que neste tipo de pedido não se busca desconstituir o vínculo paterno / materno biológico, mas somar-se a eles o vínculo materno / paterno socioafetivo. ⠀ Poderá ser feita em cartório e não há a necessidade de advogado. ⠀ MARQUE SEUS AMIGOS! ⠀ Não se esqueça de deixar seu comentário, sugestões e dúvidas! ⠀  #advogado #direitodefamilia #multiparentalidade #advogadoempreededor #brunoribeiroadvogado #betim #esmeraldas
O princípio do Informalismo no Processo Ético Médico. . . ⠀ ⠀ Osvaldo Simonelli - Especialista em Direito Médico 🏥 ⠀ #direitomedico #direitoemedicina #porqueodireitomediconaopara #osvaldosimonelli #advogar #advogado #advogada #advogarnodireitomedico
Trabalhador que não foi contratado após ser comprovada a promessa de emprego tem direito a indenização.⠀ A efetiva promessa de emprego e o abalo moral decorrente foram incontestáveis. “A contratante, que seria a nova empregadora, criou falsas expectativas, gerando prática de ato de abdicar de emprego, na notória crise econômica que assola o país, motivo pelo qual, dado o próprio porte da ré e o ato praticado, deve ser reparado em montante superior".⠀ A frustração da expectativa de emprego na fase pré-contratual gera o dever de reparar somente quando houver evidências de promessa efetiva, o que caracteriza a falta de boa-fé objetiva por parte da empresa, ⠀ Fonte: TST⠀ #detran #direitodoconsumidor#direitoconsumidor#defesadoconsumidor #planodesaude#segurosaude #seguromedico#apepadvogados #dicasjuridicas#advocacia #direitocivil #advogado#direito #justiça #direitodefamilia#direitoempresarial#direitodotrabalho#responsabilidadecivil#direitotributário#direitoconstitucional
Em breve, Catalão será sede da maior festa da advocacia brasileira. Já tradicional em vários Estados, o evento reúne advogados, amigos e familiares para celebrar a profissão e viver momentos inesquecíveis. Faça parte dessa história! ⠀ ⠀ OAB Subseção Catalão/GO⠀ Sede Catalão – (64) 3441-3829 / 3442-3416⠀ Secretaria da Subseção (64) 99986-4887⠀ ⠀ #oab #oabcatalao #advogado #advocacia #direito #trabalho #justiça #catalao #goiandira #cumari
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Conheça os núcleos de estudo do IEAD e seus coordenadores! Agora, apresentaremos o recém-organizado núcleo de Mediação e Conciliação, coordenado por Thaís Borges Rosa Melo e Gabriel Veiga Rabelo. Para participar deste núcleo, associe-se ao IEAD e entre em contato com estas advogados.. #iead #direito #mediacao #conciliacao #advogado #advocacia #goiania #goias
O Direito de propriedade não é pleno segundo a nossa legislação, devendo ser observadas regras de uso, guarda e proteção, sob pena de perca deste direito.  No Brasil é muito comum a figura da posse, uma modalidade do direito das coisas.  Estando justamente na posse de um imóvel, é importante ao possuidor, além do cuidado, guarda e defesa da posse, manejar a ação de usucapião para ter reconhecido o seu direito a propriedade.  Não fazê-lo, importa em restrições de direitos, inclusive sobre indenizações em desapropriação pelo Poder Público.  Consulte um advogado se você se encontra na situação de possuidor e regularize. Consulte-nos! 🌐 www.mjradvocacia.adv.br / ✅ 31.9.8594.0414 (WhatsApp)  #direito #posse #propriedade #advogado #advocaciaonline #mjradvocacia #contrato #usucapiao #protecao
Na contabilidade, dois dos conceitos mais básicos são ATIVO e PASSIVO e é comum ouvirmos que, para enriquecer, precisamos acumular ativos e fugir dos passivos. . Ativos são todos os bens e direitos que pertencem a uma pessoa ou empresa. Um exemplo de ativo é um investimento que você fez e rendeu dinheiro. . Passivos são os deveres e obrigações a pagar. Pode ser uma dívida no cartão de crédito ou um empréstimo a pagar, por exemplo. . E qual o segredo para acumular ativos? O mais importante a se ter em mente é que, para acumular ativos e enriquecer, não importa o quanto você ganha, mas quanto sobra. Pessoas que tem uma renda mensal não muito alta podem acumular ativos a longo prazo, através de investimentos e afins. Basta ter persistência, disciplina e não desistir. . #ativo #passivo #contabilidade #planejamento #empresa #salario #contador #foco #brasil #dinheiro #empreendedorismo #procuroemprego #motivação #business #trabalho #rendafixa #tecnologia #instagram #comprometimento #marketing #empregos #rh #excelencia #advogado #running #sejemenas #work #pairicopaipobre #investimento #tesourodireto
Sessão solene de entrega da carteiras da OAB-CE aos novos advogados. Que esses novos colegas levem a justiça e honra sempre consigo. Boas-vindas a todos! . . . #oabce #advogado #carteiras #solenidade #advogados #advocacia #orgulho #novatos
O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que não foram corretamente corrigidas ou que sofreram indevidos descontos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados.  Como proceder para obter a reparação? A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP. Logo após, é necessário reunir o restante da documentação e procurar um advogado para ajuizamento de Ação Judicial  Procure seus Direitos!!! #rosariodosul#advogado#revisional
DICA DO DIA!  Cuidado com os maus hábitos. Além de sua carreira o advogado(a) tem também de cuidar de seu corpo, sua mente e emoções.  Descanso, boa alimentação, hábitos saudáveis, exercícios físicos e o lazer são sempre bem vindos na vida do advogado(a). Toda mudança começa dentro da gente, e nossa saúde é indispensável para nosso sucesso!  #advocacia #advogado #advogada #examedeordem #direito #departamentojuridico
Na "vitrola" as belas canções que embalam os trabalhos de análise dos processos da Comissão de Seleção e Habilitação da nossa OAB Rondônia.  #oab #oabro #seleçãoehabilitação #advogado #portovelho #reirobertocarlos #robertocarlos
O nosso Código Civil diz que todo ser humano tem direito a um nome, compreendendo o prenome e o sobrenome.  O QUE SE ENTENDE POR NOME? Nome é o sinal que representa a pessoa no meio social, sendo objeto de proteção o prenome (simples ou composto), o sobrenome (nome de família), a partícula (de, dos), e agnome (junior, filho, neto). Também são protegidos os nomes artísticos e os pseudônimos.  O NOME PODE SER ALTERADO?  Segundo a Lei, o nome é, em regra, imutável, mas poderá ser alterado em caso de exposição a pessoa ao ridículo, bem como casos de homonímias (nomes iguais), erro crasso de grafia; Tradução de nomes estrangeiros; introdução de alcunhas, apelidos sociais ou cognome. Ex.: Xuxa, Lula; Introdução de nome do cônjuge ou companheiro; Reconhecimento de filho ou adoção; Proteção de testemunha Lei 9807/99; Inclusão do nome de familiar remoto (debate na jurisprudência). Há divergência. Escolher sobrenome mais antigo; e Inclusão de sobrenome por enteado por padrasto ou madrasto, havendo motivo ponderável e desde que haja concordância do último.  SE O NOME DO COMPANHEIRO FOR ADICIONADO, COM O FIM DO RELACIONAMENTO, AQUELE QUE ADICIONOU É OBRIGADO A RETIRAR O NOME?  Não, quando alguém incorpora o nome do outro passa a ser um direito da personalidade do incorporador. Não pode ser obrigado a retirar no divórcio  PODE-SE TROCAR O NOME POR APELIDO PÚBLICO?  Sim, segundo o Art. 58 da Lei de Registros Públicos, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.  #direito #direitocivil #direitodapersonalidade #direitoconstitucional #leis #advogado #nome
O STJ entende que não é impedimento, para liberação de CNH definitiva, a infração administrativa de transferência de veículo fora do prazo legal (30 dias). Mesmo assim, muitos motoristas continuam passando pela situação de não conseguir renovar sua habilitação pelo fato do órgão autuador de trânsito insistir em negar a liberação do documento quando consta a multa administrativa do artigo 233 do Código Nacional de Transito no cadastro do motorista. Assim, é necessário recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito da entrega da habilitação definitiva, sem ter que passar por todo o processo de habilitação novamente. . 📌Rua 06 n 488 - Setor Primavera - Formosa/GO ☎(61) 3631-4027 #cnh #cnhprovisoria #multa #agro #advocacia #advogado #escritorio #direito #negocios #eventos #conhecimento #relacionamento #sucesso #profissionais
❓Doutor, se eu entrar na justiça contra a empresa que me demitiu vou ter que pagar alguma coisa? ⚖️Embora a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos do trabalhador para a concessão do benefício, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista RR-1002229-50.2017.5.02.0385, concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra uma loja de laticínios.  Fonte: TST 📌Agende sua consulta e tire suas dúvidas: ☎️Fone: (51) 3136-9485 📲Whats: (51) 9896-0529  #advogado #advogadosassociados #sãoleopoldo #rs #direito #administrativo #cível #penal #previdenciário #trabalhista #tributário
Sábado dia 29/06 eu quero tomar um café online com você pra gente falar sobre o a prova do Exame de Ordem do dia 30/06.  Quero te ajudar a enfrentar este desafio com confiança, segurança e tranquilidade, porque eu já senti na pele tudo o que você está sentindo hoje e posso te garantir que há vida depois do Exame da OAB... kkkkk  Nosso encontro será online e totalmente GRATUITO.  Para participar, você só precisa entrar no grupo privado do WhatsApp que criamos especificamente para este encontro, lá você vai receber mais informações.  O importante agora é que você respire, ANOTE todas as suas dúvidas e SÁBADO (29/6) às 10h a gente se encontra online.  VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO NESTA JORNADA, CONTE SEMPRE COMIGO!  Um abraço,  Fernando Peixoto.  Clique no link que está no feed do instagram.  #oab #oabsjc #oab #provadaoab #professorfpeixoto #primeirafase #advogado

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