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Maria da Penha Maia Fernandes, de 72 anos, passou a infância em Fortaleza, no Ceará. Sua família, de classe média, lhe deu uma educação rígida. Ela estudou em colégio de freira, apenas com meninas na sala de aula, como era comum no período. Por incentivo de sua avó, que era parteira, Penha decidiu cursar Farmacêutica na Universidade Federal do Ceará. No segundo ano da faculdade, se apaixonou por um rapaz em uma festa. Algum tempo depois se casou, aos 19 anos, sob a condição de que terminaria os estudos. No entanto, o homem era muito ciumento, e o relacionamento acabou não dando certo. Após a separação, Penha iniciou uma pós-graduação em São Paulo. Foi na capital paulista que, por meio de amigos em comum, ela conheceu seu futuro marido, Marco Antonio. “Ele era uma pessoa cabeça no lugar, solícito e prestativo, e eu achei que estava acertando na loteria. A gente começou como amigos, namoramos e casamos um ano depois”, conta. O casamento de Maria da Penha e Marco Antonio, que se naturalizou brasileiro, seguiu bem até o nascimento das três filhas. Desde então, ele passou a ter um comportamento agressivo com ela e as crianças. E a situação só piorou. Para a farmacêutica, era um sofrimento muito grande conviver com um homem que agredia fisicamente suas filhas e a fazia sofrer uma extrema violência psicológica. A ela, só restava se esquivar na tentativa de proteger as meninas. Até que na madrugada de 29 de maio de 1983, Maria da Penha foi acordada com um estouro no quarto. Assustada, tentou se mexer, mas não conseguia. Ela havia levado um tiro. Seu primeiro pensamento naquele momento foi: “O Marco [seu então marido] me matou”. Maria da Penha ficou por volta de 04 meses entre a vida e a morte. Foram meses de resistência para sobreviver à tentativa de assassinato. Após vários exames, ela recebeu uma notícia que mudaria sua vida: não conseguiria mais andar. Logo que retornou para casa, de cadeira de rodas, Maria da
Quando o príncipe vira um sapo ou a princesa uma bruxa, o divórcio pode ser a solução. . Ocorre que o divórcio é conhecido como um processo longo, caro e muito estressante. Todavia, atualmente existe uma opção: o divórcio extrajudicial. . O divórcio extrajudicial é um procedimento realizado de forma administrativa, ou seja, pode ser realizado no cartório, pois não depende da homologação judicial para que ocorra o rompimento do vínculo matrimonial. . Porém, existem alguns requisitos que precisam ser atendidos: . -Os cônjuges precisam estar de acordo em todos os termos, tanto em relação ao divórcio quanto à partilha dos bens; -O casal não pode ter filhos menores ou incapazes; -A mulher não pode estar grávida; -Precisa da presença de um advogado. . Assim, o divórcio extrajudicial é um procedimento muito mais rápido, mais barato e consequentemente menos estressante.  Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! . Imagem retirada da internet. .  #divórcioextrajudicial #divórcio #advocacia #advocaciaextrajudicial #advogada #vidadeadvogada #rotinadeadvogada #direitoporamor #dicasjuridicas #marketingjuridico #marketingdigital #direitodigital #advogadainiciante #advogadadesucesso #advogadafocada #advogadas
Sexta-feira (24) é o último dia para efetuar as inscrições para o I Encontro de Direito de Família de Balneário Camboriú, evento que receberá a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias.  O pagamento do ingresso, que é o que efetiva a sua inscrição, pode ser feito diretamente na sede da Subseção de Balneário Camboriú da OAB, na Rua 916, 612, ou mediante depósito em conta. Para mais informações entre em contato pelo (47) 3366-2060.  São somente 200 vagas, garanta já o seu ingresso.  O evento acontece no dia 12 de Julho e recebe a desembargadora aposentada do TJRS e Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões, que palestrará sobre Violência Doméstica.  O evento, organizado pela Comissão de Direito de Família da OAB-BC, com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, marca também a instalação do Núcleo do IBDFAM de Balneário Camboriú/SC.  O primeiro lote custa R$ 35,00 para Advogados, Advogadas e outros profissionais. Jovens advogados, acadêmicos de Direito e Associados do IBDFAM pagam R$30,00.  O I Encontro de Direito de Família de Balneário Camboriú será realizado no Auditório Mariscal do Hotel Mercure, na Avenida Atlântica, 2010, e tem início às 18h.  Confira a programação completa em oab-bc.org/edfambc. . Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, Delegacia de Balneário Camboriú/SC. Telefone: (47) 3363-1075 - E-mail: delegacia_bc@caasc.org.br . . . 🏃🏻‍♂️🏃🏼‍♀️🏐⚽️⚖️👨🏻‍💼👩🏻‍💼🤝🦷✨ #caasc #caascbc #oabsc #oabbc #gestao20192021 #advocacia #advogado #advogada #esporte #corrida #futebol #volei #saude #lazer #bemestar #eventos #odontologia #convenios #balneariocamboriu
📝 Decide a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp. 1757938): Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde. . ✅ As cirurgias plásticas reparadoras para retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica), devem ser custeadas pelo plano de saúde. ✅ O relator ministro Villas Bôas Cuevas afastou a alegação de que a cirurgia teria caráter apenas estético. ✅ O colegiado confirmou o acórdão do TJDF, que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. ✅ A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema. . . . ——————————————————————— Elaine Brito Azevedo  Advogada. Esp. Direito Processual/PUC . . #adv #advogada #advocacia #direito #direitoprocessual #direitoporamor❤ #juridico #stj #jurisprudencia #bariatrica #cirurgiabariatrica #plastica #cirurgiaplastica #advocaciaporamor #advocaciaporamor❤️#estetica #clinicadeestetica #cirurgiaoplastico #danosmorais #decisaorecente
Boa semana 😘
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Vigie seus pensamentos, pois eles se tornam palavras.  Vigie suas palavras, pois elas se tornam ações.  Cuidado com suas ações, porque elas se tornam hábito.  Cuidado com seus hábitos, porque eles se tornam seu caráter. •• • • • .🌹🌎🌟 #praça #fotografia #photography #boasenergias #goodvibes #lawyer #oab #advocacia #advogados #direito #saberviver #photographylife #minasgerais #uberlandia #law #praçatubalvilela #blessed #deusnocomando
A Lei 13.769/18 alterou a literalidade do dispositivo do parágrafo segundo, ou seja, em vez de (no caso dos condenados aos crimes previstos) modificou para (no caso dos condenados PELOS CRIMES previstos). Observado  o disposto nos parágrafos terceiro e quarto da Lei de Execução Penal. #advocacia #questãodeordem #interpretação #literalidade #hdc #oab #advogado
✔Logotipo Advocacia ✔Identidade visual ✔Papelaria ✔Papel timbrado ✔Bloco de notas ✔Cartão de visita ✔Assinatura de email  Solicite seu orçamento! 📱WhatsApp (11)99684-3412  #engenheiro #direitoporamor #oab #medicina #micropigmentacao #adv #nutricionista  #contabilidade  #advogados #estetica #dentista #advocacia #fotografia #engenharia #odonto  #odontologia #corretora  #doutor  #foodtruck #direitopenal #direito #advogada #fisioterapeuta #personaltrainer #advogado #advogados #passei #justiça #juridico #engenhariacivil
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Logotipo desenvolvido juntamente com a @idearts.idearts para o escritório de advocacia Noel Dourado. | | Para criar também a sua entre em contato pelo direct (@mound.ap / @idearts.idearts ) ou pelo whatsapp (link direto no perfil) | | #moundap  #ideart_s #idearts #ideart #identidadevisual #marketing #marca #logomarca #artesgraficas #design #desinger #brand #logotipo #advocacia #advogado #escritoriodeadvocacia #maceio #alagoas #maceioalagoas
A Lei 13.722/18 acrescentou mais uma circunstância como forma de violência doméstica e familiar: VIOLAÇÃO DE SUA INTIMIDADE. #advogado #advocacia #atualização #oab #hdc #questãodeordem
💜💛 Fica a dica do livro que aborda o tema muito importante e delicado: O abuso sexual infantil. De uma forma lúdica o livro conta a história da Ritoca, uma coelhinha que passou por isso e não quer que aconteça com mais ninguém, por isso, sabe que é importante falar sobre o tema, mesmo sendo um assunto difícil. "Não me toca, seu boboca!" foi escrito pela Andrea Viviana Taubma @andreataubman pela Thais Linhares e lançado pela editora Aletria @aletriaeditora. Esse livro tem uma missão muito especial, de falar pras crianças, que elas devem falar sobre isso, não guardar segredo, que elas não tem culpa e que podem falar para um adulto de sua confiança. É preciso falar para que não aconteça com outras crianças. A Ritoca, conheceu o Tio Pipoca, que parecia ser muito legal e fez de tudo pra se aproximar da turma. Até que um dia, quando eles já eram "amigos", o tipo pipoca chamou a turma toda pra ir na casa dele dançar, jogar vídeo game e comer coisas gostosas, mas não podia contar pra ninguém (Opa!! Isso já é estranho...) Enquanto a turma se divertia, ele chamou a Ritoca pra ir com ele buscar doces no carro e lá no jardim... começou a tocar nela de um jeito estranho... A Ritoca gritou bem alto e contou pra todo mundo, pedindo ajuda - "Não me toooooca seu boboca!!!" e evitou que acontecesse algo pior. E assim de um jeito simples e objetivo ensinamos as crianças a se defenderem. Parabéns @andreataubman pela inspiração, iniciativa e por ajudar  a informar as crianças do nosso país e o mundo. Sucesso e que Deus te abençoe. Fiquei fã!! 💜💛 #delegadafederal #delegados #operacaopolicial #conselhotutelar #abusosexual #disque100 #denuncie  #crimehediondo #denuncieapedofilia #direitodascriancas #juntossomosmaisfortes  #essalutaenossa #maternidade #mãe #educaçao #saude #advocacia #advogados #direitocriminal #direitocivil #direitopenal #eca #criancaprotegida #nutricaoinfantil #vidadepediatra #todoscontrapedofilia #assistentesocial
A Medida Provisória n° 881/19 fez alteração no artigo 423 recentemente: quando houver no contrato de adesão cláusulas que GEREM DUVIDA QUANTO À SUA INTERPRETAÇÃO, será adotada a mais favorável ao aderente. O novo dispositivo retira a expressão ambíguas ou contraditórias! #advocacia #oab #questãodeordem #atualização #hdc
#repost @informativos.tst (@get_repost) ・・・ Dois são os requisitos para a acumulação de cargos e empregos públicos, quais sejam: a compatibilidade de horários e o desempenho das atribuições expressamente nele especificadas. . No caso concreto enfrentando pelo TST a) a obreira, auxiliar de enfermagem (profissão regulamentada pela Lei n.º 7.498/86), acumulava dois empregos públicos em instituições hospitalares exercendo a aludida função; b) havia compatibilidade de horários entre os empregos públicos, visto que em um dos empregos a jornada de trabalho era das 20:00 às 8:00 e, no outro, das 13:00 às 19:15. . Nessa senda, verifica-se que estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 37, XVI, "c", e XVII, da Constituição Federal (RO-48-40.2011.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019). . A propósito, tanto o STF como o STJ entendem que o limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários. . Ambas as Turmas do STF, reiteradamente, posicionam-se “[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). . E, no STJ: REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019. . #dicas #dica #direito #oab #mpt #magistratura #advocacia
A Lei 13.793/2019 inclui o parágrafo 5° no artigo 107 do CPC, a extensão para os advogados examinarem processos eletrônicos com as mesmas prerrogativas dos processos físicos. (Art. 107 inciso I) #advocacia #oab #questãodeordem #atualização #hdc
A Lei 13.603/18 acrescentou no artigo 62 da Lei 9099/95 o substantivo simplicidade, ou seja,  o processo perante os Juizados Especiais  orientar-se-á pelos critérios da oralidade, SIMPLICIDADE, informalidade, economia processual e celeridade. #oab #advocacia #questãodeordem #atualidade #hdc
Fonte consiste na indicação da origem e da forma de manifestação da norma, ou seja, de onde provém/emana o direito. ⠀ Dividem-se em: ⠀ I - FONTES MATERIAIS: também denominada de FONTES DE PRODUÇÃO, constituem/criam o direito.  Ex.: União e Estados-Membros (norma escrita) e o povo (costumeira). ⠀ Compete à União legislar sobre direito penal (art. 22, I, da Constituição Federal), porém, os Estados-Membros podem legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar (art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal). Tratando-se das normas penais não incriminadoras, temos a consciência do povo, que institui a norma costumeira. ⠀ Obs.: No PROCESSO PENAL, temos mais algumas especificações: ⠀ a) O art. 24, incisos X e XI, e o art. 98, I, ambos da Constituição Federal, estabelecem a competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais; ⠀ b) A competência também é concorrente para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, I, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal); c) VOCÊ SABIA? Existem Constituições Estaduais (Distrito Federal é lei orgânica). O art. 24, IV, da Constituição Federal estabelece que os Estados-Membros legislarão sobre organização judiciária e custas forenses, de acordo com as suas Constituições. ⠀ No próximo post tratarei das FONTES FORMAIS.
É de suma importância esclarecer que os prazos nos Juizados Especiais Cíveis, com o advento da Lei 13.728/18, computar-se-ão somente nos dias úteis. #oab #advocacia #questãodeordem #hdc
O livro de súmulas  do Superior Tribunal de Justiça foi atualizado incluindo a súmula 620. #hdc #advogado #advocacia #stj #súmula
| I CURSO DO TIME DE LEI |  Ontem, 25 de maio, estreamos nossa I Turma do Curso do TIME DE LEI @timedelei . . .  Nesse primeiro Módulo tivemos aulas de Oratória voltada para advocacia, com dra. Flávia Elaine - @flavia_elaine , Empreendedorismo Jurídico com dra. Márcia Dantas - @marciadantasadv , Consultoria de Imagem para advocacia com dra. Juliana Abreu - @advogadajulianaabreu e Mídias Sociais para advocacia com nosso parceiro Publicitário Vagner Ériu @vagnereriu . . . Ministramos os mais importantes temas voltados para a Advocacia na atualidade, sendo nosso objetivo principal fazer com que nossos alunos possam exercer sua profissão com EXCELÊNCIA! . .  A sensação é de dever cumprido e de felicidade plena, principalmente por poder ver um projeto que NÓS @marciadantasadv @advogadajulianaabreu  e @flavia_elaine idealizamos com tanto carinho sendo posto em prática e tendo tamanha notoriedade e aceitação. . .  Caso não tenha conseguido se inscrever nesta edição, em breve abriremos as inscrições para a próxima turma que ocorrerá em JULHO! Aguardem e fiquem de olho aqui no instagram!  VENHA PARA O NOSSO TIME! . “Sucesso é resultado de: decisão, comprometimento, estratégia, trabalho, fé, esforço, dedicação, esperança, perseverança, paciência e amor!”
Faltando praticamente duas semanas para o dia dos namorados, esse tema vem a calhar, uma vez que, na mídia esse assunto é recorrente e gera polêmicas. Mas então, é possível mesmo celebrar um contrato de namoro?  Tem validade jurídica?  Como é feito e onde? Vamos lá, é possível sim celebrar um contrato de namoro. Ele normalmente é feito com objetivo de proteger os bens do casal e afastar uma possível ideia de união estável. O contrato de namoro é utilizado para comprovar a intenção de vínculo afetivo e negar o vínculo jurídico.  Pode ser feito em cartório ou redigido por um advogado(a). Vale contudo, ressaltar, que grandes nomes do Direito de Família como Maria Berenice Dias, entendem que este instituto não tem validade em nosso ordenamento jurídico,  porém mesmo assim, existem algumas decisões jurisprudênciais reconhecendo a validade de tal contrato.  #direitodefamilia #advogadadefamilia #contratodenamoro #uniãoestavel #casamento #advocacia #advogada #família #sucessões
Ora, havendo a previsão de imunidade, cabe ao fisco verificar a ocorrência do fato gerador, nos termos, inclusive, do art. 142 do CTN. Para tanto, rememore-se, o fisco possui amplas ferramentas que permitem, sem sobra de dúvidas, verificar a efetiva ocorrência ou não da imunidade (arts. 195 e 196 do CTN). ___  Eventual descumprimento de uma mera obrigação acessória poderia dar ensejo à aplicação de multa, mas nunca, em hipótese alguma, em lançamento de imposto em situação constitucionalmente excluída da competência tributária.  ___  O Tribunal de Justiça de São Paulo concorda com o posicionamento acima exposto, dando guarida a contribuintes que, por uma ou outra razão, não comprovaram administrativamente a preponderância de sua atividade. Confira-se, apenas exemplificativamente, o seguinte caso julgado pela Corte Bandeirante: “APELAÇÃO – Ação anulatória - ITBI – Incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - Hipótese configuradora da situação prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal – Reconhecimento de imunidade tributária – Sentença mantida - Recurso não provido.” (Processo nº 0047623-24.2010.8.26.0224, TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Henrique Harris Júnior, julgamento em 27/11/2014). ___  Judicialmente, os contribuintes que eventualmente buscarem o cancelamento desses lançamentos poderão provar a preponderância de sua atividade por diversos meios, desde a descrição de seu objeto social, a juntada dos balanços e outros demonstrativos contábeis, até mesmo pela realização de perícias judiciais.  ___  Em conclusão, independentemente das condutas dos contribuintes, certo é que os municípios não estão autorizados a lançarem o ITBI quando da transferência de imóveis em realização de capital social, salvo quando comprovarem que a empresa adquirente desenvolve atividade predominantemente imobiliária.  ___  ___
É muito comum as pessoas reclamarem da má prestação de serviços pelas operadoras de telefonia e uma das causas mais comuns de insatisfação do consumidor são as ligações incessantes que são recebidas mas não são completadas quanto atendidas.  No caso concreto, uma mulher estava recebendo diariamente mais de 40 ligações de diversos números vinculados a empresas ligadas a uma operadora de telefonia, tornando-se insuportável a situação uma vez que o celular não parava de tocar e sequer ela podia pedir que isso parasse, uma vez que as ligações sempre caíam e sempre que a ligação nunca era completada quando retornada.  Descobriu-se, por meio de pesquisas em sites especializados, a origem desses números e demonstrou-se que eram de empresas que faziam ofertas de serviços em nome da operadora de telefonia. Estima-se que haja um sistema automático que faça várias ligações para números cadastrados no sistema mas por quase nunca haver atendente disponível para puxar a chamada elas caem, deixando para o consumidor a tarefa de ficar cancelando ligações o tempo todo.  Embora normalmente haja no celular a função de bloquear o número remetente, é ineficaz: são vários os números dos quais partem essas chamadas. Além disso, ainda que o Procon ofereça um serviço que permite ao usuário cadastrar o seu próprio número em uma lista de bloqueio para não receber ofertas de serviços, essa opção é inviável porque o usuário não deseja ficar afastado de eventuais ofertas vantajosas. Deseja tão somente parar de receber ligações que sempre caem.  Dessa maneira, foi distribuída ação de indenização por dano moral junto à 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas/SP. Argumentou-se, dentre outras razões, que se até mesmo a cobrança de dívidas, quando feita em excesso, gera dano moral indenizável, quanto mais ainda não o fará as ligações de ofertas de serviços que retiram a paz do usuário sem que este esteja devendo
A OAB/PI através da Comissão de Direito Empresarial promoverá no dia 14/06, às 18h, na sede da OAB/PI, uma sequência de palestras sobre a “Criminalização só não recolhimento do ICMS”. Faça já sua inscrição!  #advocacia #empresarial #corporativo #compliance #direito #civil #empresa #advogado #oab #comissoes #direitoempresarial #direitocivil
Estar assistido por um advogado ao firmar contratos, confere maior segurança às Partes, evitando assim desgastes e prejuízos futuros. 👉🏻Um exemplo relevante é a cláusula de vigência no contrato de locação. Isso porque, a Lei do inquilinato, exige, no artigo 8º que, para que a vigência acordada, seja respeitada até o final, no hipótese de alienação do imóvel, deve constar no documento: ✨cláusula expressa mencionando que o prazo deve ser cumprido pelo novo Proprietário e ainda, ✨que o contrato esteja devidamente averbado na matrícula do bem.  Assim, se o contrato não possuir a referida cláusula de vigência e/ou não estiver averbado na matrícula do imóvel objeto da locação, e for vendido, o novo Proprietário poderá denunciar a locação, concedendo 90 dias para os Locatários desocuparem. Por outro lado, caso os requisitos estejam presentes, a locação deverá ser respeitada até o seu término. 👩🏼‍💻A análise de contrato, por profissional capacitado, faz toda a diferença, minimizando riscos e garantindo o sucesso da negociação. . . . . . . . . #vidadeadvogada #advocacia #advogando #advogadas #maesadvogadas #maeadvogada #direito #advocaciaporamor #empreendedorismojuridico #advogar  #fashionlaw #workstyle #advogadacomestilo #empresas #contratos #sucesso #direitocivil #direitoimobiliario #direitocontratual #direitodefamilia #inventario
Não há nada melhor que conseguir enxergar a imensidão do que se é! Você vale a pena. Coragem!  Que o raso nunca nos sacie.  Vamos além. 💓🌎🍃🌟📚• • • • • #boasemana #boasemanaatodos #deus #fe #amor #empatia #sonhe #literatura #ler #aprender #generosidade #evoluir #desenvolver #florescer #blessed #deusnocomando #oab #oabmg #direito #direitos #nacaojuridica #advocacia #uberlandia #desenvolver #empreendedorismo #forabolsonaro #midia #midiassociais #todospelaeducação
gustavopiaia_direito
#repost @informativos.tst • • • • • • Dois são os requisitos para a acumulação de cargos e empregos públicos, quais sejam: a compatibilidade de horários e o desempenho das atribuições expressamente nele especificadas. . No caso concreto enfrentando pelo TST a) a obreira, auxiliar de enfermagem (profissão regulamentada pela Lei n.º 7.498/86), acumulava dois empregos públicos em instituições hospitalares exercendo a aludida função; b) havia compatibilidade de horários entre os empregos públicos, visto que em um dos empregos a jornada de trabalho era das 20:00 às 8:00 e, no outro, das 13:00 às 19:15. . Nessa senda, verifica-se que estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 37, XVI, "c", e XVII, da Constituição Federal (RO-48-40.2011.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019). . A propósito, tanto o STF como o STJ entendem que o limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários. . Ambas as Turmas do STF, reiteradamente, posicionam-se “[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). . E, no STJ: REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019. . #dicas #dica #direito #oab #mpt #magistratura #advocacia #jurisprudência #tst
STJ | DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (REsp 1793871 | www.stj.jus.br | julgado: 23/04/2019 | notícia em 06/05/2019) • ➡️arrasta pro lado➡️ • #juridico #justiça #lei #lawyer #advocacia #musica #stf #stj #amor #advogada #f1 #music #magistratura #contabilidade #car #direitodotrabalho #trabalhista #direitocivil #motivação #instagood #direitoadministrativo #processocivil #estudar #monday #segunda #indenizacao
Plenitude é quando a vida cabe no instante presente, sem aperto, e a gente desfruta o conforto de não sentir falta de nada.  No mais, gratidão. 🙏🏻🍃🌎🌟• • • • #plenitude #evoluir #boasemanaatodos #boasenergias #goodvibes #deusnocomando #direito #oab #concurseira #advocacia #advogados #lawyer #nature #verde #plena #jeans #shoulderbag #desenvolver #oabmg #uberlandia
O escritório "2AL" é um "escritório virtual" criado em março de 2009, que abrange de modo eletrônico as cidades de: Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato.  Além disso, também possui uma sede física, que antes era em Juazeiro do Norte e que agora em 2019 passou para o térreo do "Ed. Office Barbalha", na Rua Princesa Isabel, no Centro de Barbalha/CE (mesma rua do Banco do Brasil). ATENÇÃO: Em breve este novo endereço será inaugurado.  2AL - Assessoria Jurídica 👨🏼‍⚖👩🏻‍⚖ Cível | Família | Trabalho | Consumidor Fone/Whats: (88) 99667-0360📱  #advogado #advocacia #escritoriodeadvocacia #civilista #familiarista #mestre #direitocivil #direitodefamilia #direitodotrabalho #direitodoconsumidor
Alguém aí ainda tem dúvida, que a manifestação  de hoje foi à favor do governo e contra o Brasil? • #dia30vaisermaior 👆🏽🌎📚 No manifesto hoje pro Governo, assistimos as pessoas defendendo  o posicionamento do estado juntamente com o cenário caótico que o país se encontra, logo deixaram claro que não importam com o bem estar social:  Pelo aumento do desemprego, Pelo aumento do Dólar, gasolina, gás,  Pelo aumento da desigualdade, dos lucros aos banqueiros,  Pelos cortes na educação, saúde,  Pelo aumento da ignorância,  Pelo aumento dos massacres aos direitos do trabalhador,  Pelo aumento da corrupção,  Pelo aumento do entreguismo da matéria nacional e destruição do Meio Ambiente,  Aliás, quando serão punidos os donos da malas de dinheiro, cheques e movimentações  milionárias de origem corrupta?  E o filho do Bolsonaro será punido pelo seu envolvimento com lavagem de dinheiro, inclusive comprovado pelo MP?  E quando seremos novamente a 6 economia ultrapassando Inglaterra? • 📚Na Sociologia, o conceito de alienação está intimamente relacionado aos processos de alheamento do indivíduo que surge por diversos motivos na vida social o que leva ao alijamento da sociedade. . 📚O estado de alienação interfere na capacidade dos indivíduos sociais de agirem e pensarem por si próprios, ou seja, ele não tem consciência do papel que desempenham nos processos sociais. . 📚Na filosofia, o conceito de alienação está associado ao vazio existencial e a falta de consciência própria, donde a pessoa perde sua identidade, seu valor, seus interesses e sua vitalidade, ou seja, torna-se uma pessoa alheia a si mesma. • • • • • • #cadequeiroz #forabolsonaro #midia #oab #direito #concurseira #advocacia #direitos #reformadaprevidência #todospelaeducação #educação #direitodotrabalho #stf #professores #nacaojuridica #professor #saopaulo #saude #sus #economia #dolar #gasolina #corrupção #lula #bolsonaro
E com essa cliente, a reunião foi muito produtiva e divertida até. No final da apresentação, ela estava tão impressionada que só conseguia nos dizer que não conseguia acreditar que tínhamos transformado a essência do que ela queria em arte. E ainda finalizou por mensagem dizendo “muito obrigada por despertar sensações muito positivas”.
ADVOGAR! ⚖🤓 Um dia a gente vai ao fórum, no outro, escreve até cansar de ficar sentado!  Prazos, pesquisas, protocolos, audiências, despacho! .  Reunião com cliente, encontro com os colegas advogados, OAB/Subcomissão, Palestra! Um dia almoço de negócios, no outro, marmita, rsrs! . Um sábado de trabalho, e quem sabe uma segunda de descanso! . Os desafios, as surpresas e a dinamicidade. A advocacia não cai na rotina! . A profissão que nos permite trabalhar em qualquer lugar e a qualquer hora! Obrigada meu Pai! 🎤👠🙏🏽 . #maio  #advocacia  #palestra  #trabalho
Palestra incrível com o Dr. Tércio Sampaio Ferraz Junior na Emerj. Adorei! 👏👏👏 Punir : Entre Justiça e Vingança #emerj #tjrj #errejota #instadaily #direito #advocacia #advogada #mulheradvogada #advocaciaporamor

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