Picdeer logo Browse Instagram content with Picdeer

@fcaadvocacia

FCA Advocacia e Consultoria

fcaadvocacia

• Figuerêdo, Carvalho e Alcântara • Rua Barro Vermelho, 93, sala 07, Rio Vermelho, Salvador/BA +55 71 99197-4731 | 3035-1416 fca@fcaadvocacia.adv.br

  • 387 Total Likes
  • 4 Tot. Comments
O art. 794 do Código Civil de 2002  dispõe que o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. #fcaadvocacia #consultoria #direitocivil #apólice #segurodevida  Repost from @cnj_oficial using @RepostRegramApp - 💰Contratei um seguro de vida. Ele fará parte da minha herança? 🤔 . Não. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas. O beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. Caso não haja um nome apontado na apólice ou este já tenha falecido, a indenização será paga metade ao cônjuge que não esteja separado judicialmente do segurado, se houver, e o restante será partilhado entre os herdeiros, respeitada a ordem legal de sucessão. . Descrição da Imagem #pracegover e #pratodosverem: fotografia de uma família composta por um casal e 2 filhos, todos sorrindo. Na foto ha uma criança no colo do pai e outra no colo da mãe. É possível ver parte do perfil de uma mulher de costas segurando um papel e conversando com a família. Texto: Seguro de vida não é herança. Contratado por meio de seguradora, os beneficiários do seguro são aqueles que estão na apólice e foram definidos no momento do contrato. Artigo 794 do Código Civil.  #cnj #códigocivil #segurodevida #seguro #herança
A rescisão indireta está prevista no art. 438 da CLT e pode ocorrer quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a continuidade da relação empregatícia.  Esse instituto também é conhecido como despedida indireta, demissão forçada ou justa causa do empregador. Pode ser evidenciado quando a empresa não dispensa o funcionário, porém deixa de cumprir o contrato ou cria condições de trabalho intoleráveis, que impedem a manutenção do vínculo empregatício.  Vale salientar que a rescisão indireta só acontece em situações muito específicas. Faz-se imprescindível comprovar que o empregador não cumpriu as cláusulas contratuais referentes à manutenção e dignidade relacionadas ao trabalhador. #fcaadvocacia #consultoria #recisãoindireta #direitodotrabalho #justiçadotrabalho
A fogueira está queimando! Alegria, minha gente! É mês de Festa Junina!  Desejamos a todos um Feliz São João! #fcaadvocacia #consultoria #direito #festapopular #tradiçãononordeste
A Lei nº 8009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. #fcaadvocacia #consultoria #direitocivil #bemdefamília  Repost from @trf1oficial using @RepostRegramApp - A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por dono de um imóvel para que fosse desconstruída a penhora de sua casa, único bem da família.  O relator, desembargador federal José Amilcar machado, ao analisar o caso, esclareceu que o embargante comprovou que o imóvel objeto da constrição judicial é o único em seu nome, juntou comprovantes de contas de energia elétrica e de IPTU, identificando o imóvel em seu nome e apresentando certidões negativas de propriedade imobiliária, emitidas pelos Registros de Imóveis de Goiânia, 2ª, 3ª e 4ª Circunscrições, sendo certo que na 1ª Circunscrição consta somente o imóvel objeto de discussão nos autos.  #trf1 #decisão #foijulgado #imóvel #residencia #penhora #dívidas #julgado
Carência é o período ininterrupto, contado a partir do vínculo do beneficiário ao contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual as mensalidades são pagas, mas o beneficiário não tem acesso a determinadas coberturas previstas na segmentação assistencial do plano, conforme disposto no inciso V do artigo 12 da Lei de n° 9656 de 1998. A atuação jurídica no direito à saúde abarca essas demandas, auxiliando na resolução dos conflitos gerados nos contratos firmados com os planos de saúde. #fcaadvocacia #consultoria #direitoàsaúde #contratosdeconsumo #planodesaúde #liminaremsaúde  Repost from @cnj_oficial using @RepostRegramApp - 🏥 Usuários de planos de saúde empresariais têm garantida a portabilidade do plano, sem precisar cumprir carência e sem necessidade de compatibilidade entre os planos. Você pode mudar para um plano com cobertura maior. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços entre os planos. São exigidos, no mínimo, dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e, no mínimo, um ano para a realização de novas portabilidades. A norma foi aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em dezembro de 2018. A ANS preparou também uma cartilha com informações importantes sobre o tema, para orientar os consumidores sobre esclarecimentos de prazos e critérios para realização da portabilidade, como a compatibilidade entre planos, documentos exigidos e o acesso ao Guia ANS. . Descrição da Imagem #pracegover e #pratodosverem: Foto de maleta de primeiros socorros com instrumentos e curativos do lado de fora. Texto: Mudança sem carência. Usuários de planos de saúde já podem solicitar portabilidade de acordo com as novas regas. Norma não inclui a exigência de carência e a compatibilidade de planos. Resolução Normativa n. 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. #cnj #planodesaúde #ans
O casamento é um ato personalíssimo. Um fato social que caso não se concretize pode ser alvo de reparação, isto é, caso gere um prejuízo comprovado, seja de ordem material ou moral.  No Código Civil Interpretado, v. IV, Carvalho Santos descreve o casamento como um contrato todo especial, que muito se distingue dos demais contratos meramente patrimoniais. Porque, enquanto estes só giram em torno do interesse econômico, o casamento se prende a elevados interesses morais e pessoais e de forma que, uma vez ultimado o contrato, produz ele efeitos desde logo, que não mais podem desaparecer, subsistindo sempre e sempre como que para mais lhe realçar o valor. #fcaadvocacia #consultoria #direitocivil  Repost from @senadofederal using @RepostRegramApp - É o Código Civil, a partir do artigo 1.525, que explica como deve ocorrer o processo do casamento. Pelo menos um dos noivos deve ir ao cartório de registro civil e, de posse dos documentos necessários, requerer a habilitação para o casamento, momento em que já optam por um regime de bens e já informam os sobrenomes que usarão. É preciso comprovar que não há nenhum impedimento para o casamento por parte de nenhum dos dois, ou seja, que ambos têm a idade para casar (mais de 18 anos ou pelo menos mais de 16, com consentimento dos responsáveis) e que nenhum já esteja casado. Depois de feito o requerimento, a informação de que o casamento vai se realizar deverá ser divulgada pelo cartório por pelo menos 15 dias, inclusive em veículo informativo, se possível. A forma como ocorrerá a cerimônia está detalhada a partir do art. 1.533 do Código Civil. ⠀ #pracegover Fundo lilás e ilustrações de uma mulher vestida de noiva e os seguintes emojis: apaixonado (carinha com corações no lugar dos olhos), um documento, uma casa, um homem e uma mulher erguendo os braços e um juiz. Texto: Quer casar? Você vai precisar de: Um mozão; Certidão de nascimento; Declaração do estado civil e do domicílio
Muitos casais estão assinando, em cartórios, contrato de namoro. Tal conduta tem tornado-se comum, uma vez que, hoje, existe o instituto da união estável. Assim, caso haja convivência pública, contínua e duradoura do casal, é possível que este relacionamento seja legalmente considerado como união estável e, se não houver disposição em contrário, terá os mesmos efeitos do casamento pelo regime de comunhão parcial de bens.  Desse modo, configurada a união estável, caso o casal de namorados venha a se separar, será possível que um dos envolvidos possa pedir na Justiça valores referentes a bens adquiridos durante o período da vigência do relacionamento. A lei brasileira garante o direito a metade de bens que foram constituídos pelo casal, ainda que não houvesse o casamento no civil, conforme o artigo 5º da Lei nº 9.278.  No entanto, ainda não existe jurisprudência pacificada sobre o tema, devendo ocorrer análise aprofundada de cada caso para a realização de justiça. #fcaadvocacia #consultoria #diadosnamorados #direitodefamília #bens #amor #contratodenamoro  Fonte da imagem: www.blogvidadecasada.com
Sabe-se que a inadimplência é um problema corriqueiro nas relações comerciais. Porém, existem muitos casos de nomes de pessoas que são negativados indevidamente, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos que solicitaram a inscrição no SPC ou Serasa.  Outra situação também comum é aquela em que os estabelecimentos comerciais incluem o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes por erro, o que também gera indenização por dano moral. Exemplo disso, é quando o consumidor faz uma compra parcelada, paga corretamente, e o estabelecimento comercial não dá baixa no pagamento, e por erro, efetiva a negativação.  De acordo como Código de Defesa do Consumidor, os cadastros de proteção ao crédito, tais como o SPC e Serasa, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.  O STJ tem entendimento pacífico e os Tribunais de Justiça, com frequência, condenam os estabelecimentos comerciais que negativarem indevidamente o nome do consumidor por danos morais. #fcaadvocacia #consultoria #direitodoconsumidor #inscriçãoindevida #indenização #danosmorais #cdc  Repost from @trf1oficial using @RepostRegramApp - Com o entendimento que inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do autor para manter a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 5.000,00 reais por incluir, indevidamente, o nome do correntista em cadastro de inadimplentes.  Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que o apelante faz jus a indenização por dano moral, uma vez que a Caixa “não logrou trazer documento que comprovasse a legalidade de seu ato, restando caracterizada a inscrição indevida no cadastro de inadimplente”. #trf1 #decisão #foijulgado #danomoral #dano #inscrição #caixa #cef #cadastro
O serviço de telefonia é um dos serviços que mais demanda resolução nos Juizados Especiais Cíveis. São inúmeras as queixas formuladas pelos consumidores, importando vício da qualidade do serviço, práticas abusivas, como a negativa de adesão a uma dada promoção como descrito no post, e até vício de informação por parte das operadoras.  Nesse sentido, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a esses serviços, reconhecendo-se como autêntica a relação de consumo firmada entre operadora e consumidor como destinatário final. #fcaadvocacia #consultoria #direitodoconsumidor #cdc #indenização  Repost from @senadofederal using @RepostRegramApp - Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta". ⠀ Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora). ⠀ #pracegover Fundo cinza claro e ilustração de uma mão segurando um celular. Texto na imagem: Cliente antigo tem direito de aderir a qualquer promoção. Todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV por assinatura.
Para compreender melhor a decisão do STF, cumpre esclarecer que, antes da reforma trabalhista, o artigo 394-A da CLT protegia a empregada gestante ou lactante, garantindo o afastamento, enquanto durasse a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Todavia, com a reforma trabalhista sancionada pelo presidente da República em 2017, a restrição ao trabalho de grávidas em ambientes insalubres foi amenizada e em relação às lactantes nada se falou.  Com isso, passou a existir uma abertura na lei que reduzia direitos dessa população.  Diante dessa lacuna, STF ponderou e proibiu o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres, invalidando o referido trecho da reforma trabalhista. #fcaadvocacia #consultoria #informesfca #direitodotrabalho #direitoconstitucional #stf  Repost from @cnj_oficial using @RepostRegramApp - Mais saúde para futuras mamães e mulheres que amamentam! 🤰 🤱 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que possibilitaria que grávidas e lactantes exercessem seus ofícios em locais que poderiam causar danos à saúde, ou seja, insalubres. Assim, tanto gestantes quanto mulheres e recém-nascidos estão protegidos como previsto na Constituição Federal. . Descrição da imagem #pracegover e #pratodosverem: [Aguardando Imagem]. Texto: Gravidas e lactantes em locais insalubres? Tá proibido! Supremo invalida norma que permitia realização de trabalho em locais que podem trazer danos à saúde. Trecho considerado inconstitucional fazia parte da Reforma Trabalhista. Decisão do STF. #cnj #stf #gravidez #gestação
O dever de cuidar também encontra abrigo no art. 227 da Constituição Federal que, de forma ampla, descreve que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. #fcaadvocacia #consultoria #informesfca #stj #decisão #deverdecuidar  Repost from @cnj_oficial using @RepostRegramApp - ♿ Crianças com deficiência têm direito a tratamento oferecido pelo Estado, conforme artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 - ECA). Os pais que não buscarem esses tratamentos para os seus filhos que necessitem, podem sofrer sanções. Levando isso em consideração, o @stjnoticias decidiu que pais que negaram tratamento ao filho deficiente auditivo, embora tenham sido advertidos várias vezes, sejam responsabilizados por deixar de zelar pelo desenvolvimento da criança, comprometendo suas possibilidades de evolução. . Descrição da Imagem #pracegover e #pratodosverem: Fotografia de criança deitada em cama de hospital recebendo medicação na veia e de mãos dadas com seu responsável. Texto: Dever de cuidar. Responsáveis que negam tratamento a filhos com deficiência ou doença podem ser responsabilizados, de acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescência. Decisão do STJ. #cnj #eca #paisefilhos #pessoacomdeficiência
Assim como ocorreu recentemente com o Código de Ética Médica, houve mudanças no Código de Ética Profissional dos Nutricionistas, conforme Resolução do CFN de nº 599. De acordo este novo código de ética, esse tipo de publicação do “antes e depois” está proibida, principalmente se a postagem configurar autopromoção e exposição do profissional e paciente. Os profissionais que quiserem apresentar tais resultados, poderão fazer isso preservando a identidade dos pacientes, não os expondo e deixando claro que o mesmo resultado não, necessariamente, será alcançado por todos.  Vale salientar que a desobediência ao código pode gerar um processo ético disciplinar com responsabilização civil e administrativa.  ##fcaadvocacia #consultoria #processoéticodisciplinar #responsabilidadecivil #penalidadeadministrativa  Repost from @senadofederal using @RepostRegramApp - "É VEDADO AO NUTRICIONISTA, MESMO COM AUTORIZAÇÃO concedida por escrito, divulgar imagem corporal de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, técnicas, protocolos, pois podem não apresentar o mesmo resultado para todos e oferecer risco à saúde." ⠀ #pracegover Fundo roxo e ilustração de um comparativo de duas formas físicas de uma mulher. Texto na imagem: Nutricionistas podem divulgar fotos de "antes e depois"? Não! Os tratamentos podem não apresentar o mesmo resultado para todos e as imagens podem oferecer risco à saúde por trazer expectativas irreais aos pacientes. Art. 58 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei de nº 8742/93, (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal concedido aos idosos com mais de 65 anos e também para pessoas com deficiência. Esse benefício é concedido ao cidadão que recebe os cuidados e não ao cuidador.  No caso da pessoa com deficiência, não há limite de idade para pleitear o benefício, mas precisam ficar comprovado impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, impossibilitando a participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  Para o deferimento desse benefício, o INSS considera o fator renda, embora, se a renda ultrapassar os 25% do salário mínimo por pessoa da família previsto na lei, exista a possibilidade de ponderar a situação familiar específica (por exemplo, com despesas mensais acrescidas de medicamentos) no momento do pedido administrativo ou até mesmo judicial. É necessário analisar caso a caso.  #fcaadvocacia #consultoria #direitoprevidenciário #bpc #inss #advogado  Fonte da imagem: www.socialprevidencia.net
O empréstimo consignado é uma linha de crédito exclusiva disponível para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada.  Antes de contratar um empréstimo consignado, o consumidor deve estar atento a todos os seus direitos estabelecidos no Código de Defesa ao Consumidor (CDC). Entre o que está previsto em lei está a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem, no ato da contratação, todas as informações referentes ao empréstimo, tais como: . - Valor total financiado; - Taxa mensal e anual de juros; - Acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários; - Valor, número e periodicidade das prestações; - Soma total a pagar por empréstimo.  Na hipótese de constatação de abusividade neste contrato, é cabível ação revisional. #fcaadvocacia #consultoria #direitodoconsumidor #cdc #contrato #empréstimo #jurosabusivos  Repost from @stjnoticias using @RepostRegramApp - A Terceira Turma do STJ decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.  A Caixa Econômica Federal alegou que a medida tem o objetivo de proteger a população idosa do superendividamento. Além disso, o banco ressaltou que disponibiliza outras opções de acesso ao crédito para aposentados. 💵 ⚖ #decisãostj
O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei nº 8213/1991, é um benefício devido ao segurado que, por alguma razão de saúde, encontra-se incapacitado para exercer suas funções por um determinado tempo.  Seu caráter é de auxílio à pessoa que se encontra incapacitada e para obtê-lo o solicitante deverá preencher os requisitos específicos.  Agora, existem situações em que a pessoa não pode trabalhar porque tem que cuidar de um filho menor de idade com alguma doença grave ou deficiência, por exemplo.  O filho, por ser menor e não possuir vínculo como contribuinte da Previdência, não tem direito ao auxílio-doença, já que não conta com os requisitos legais exigidos para o benefício.  Nestes casos, o pai ou a mãe, geralmente, precisa dedicar seu tempo e recursos para cuidar do filho doente, interrompendo o trabalho e comprometendo suas condições de se manterem. Hoje, não existe na referida lei nenhum benefício para situações nesse sentido. Ocorre que a justiça tem concedido auxílio-doença para algumas mães nessas mesmas condições.  É o que a doutrina denominou de auxílio-doença parental.  Portanto, abriu-se uma porta para facilitar o acompanhamento constante dessas crianças pelos seus pais ou responsáveis, mantendo o vínculo da subsistência e, sobretudo, do amor. . #fcaadvocacia #consultoria #direitoprevidenciário #benefício #direitoconstituional #auxíliodoençaparental  Fonte da imagem: https://socialprevidencia.net
Essa proibição decorre das disposições da Lei 9656/98, norma que regulamenta os planos de saúde adquiridos a partir de 1999. #fcaadvocacia #consultoria #direitocivil #contratosemsaúde #planodesaúde #direitodoconsumidor  Repost from @senadofederal using @RepostRegramApp - É importante conhecer quais procedimentos devem ser cobertos por seu plano de saúde. ⠀ #pracegover Fundo vermelho e ilustração de uma mulher vestida de jaleco e um estetoscópio enrolado no pescoço. Texto na imagem: ATENÇÃO, USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE! É LEI! Os planos de saúde não podem impor limite para: -consultas médicas -fisioterapia -exames -número de dias em internação (mesmo em CTI/UTI).
A inovação e a tecnologia tornam-se, cada vez mais, instrumentos utilizados no judiciário, seja pelas partes para fazer prova da sua pretensão, seja pelo julgador que se vale de videoconferência para garantir um direito. Esta última hipótese foi apresentada nesta semana, através da divulgação autorizada pelas partes da conduta sensível do juiz da 32ª Vara de Trabalho de Salvador, querido professor @rpamplonafilho, que homologou um acordo trabalhista através de uma videochamada de WhatsApp. Uma demonstração louvável de como a justiça pode ser alcançada por meios diversos daqueles formalmente estabelecidos. #fcaadvocacia #consultoria #direito #justiça #notícia #tecnologia  Repost from @cnj_oficial using @RepostRegramApp - 💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. . Descrição da imagem #pracegover e#PraTodosVerem: Fotografia de mulher de lado abrindo um armário de cozinha. Texto: WhatsApp pode servir como prova? Sim! Empresa não quis trocar armário planejado e teve de pagar indenização. Mensagens serviram de prova para garantir direito do consumidor. Decisão do TJRN. #cnj #whatsapp #mensagem
O Supremo reafirmou que a responsabilidade pelo fornecimento de remédios é solidária. #fcaadvocacia #consultoria #informesfca #demandaemsaúde  Repost from @stfjusbr using @RepostRegramApp - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (23), o julgamento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde. Em sessão realizada na tarde de ontem, os ministros reiteraram jurisprudência da Corte no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.  A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 855178 levado ao Plenário físico, por meio de embargos declaratórios opostos contra decisão do Plenário Virtual. Ao final da sessão de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, informou que a sessão desta quinta-feira terá início com a fixação da tese sobre o julgamento para efeito de repercussão geral.  Também poderão ser julgados outros dois recursos extraordinários referentes a pauta sobre saúde, remanescentes da última sessão plenária. O RE 566471, com repercussão geral, discute o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Já no RE 1165959, o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça de primeiro grau que o obrigou a fornecer medicamento à base de canabidiol, não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas cuja importação já foi permitida pela Anvisa.

Loading